norma nº 3322/2005

DRACENA
Estado de São Paul
LEI Nº 3322 - DE 22 DÊ
De autora do Vereador Pedro
A
Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 1º, da Lei nº 2868, de
21.3.2000 que autoriza o Poder Executivo a conceder cestas
básicas na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
. Artigo 1º — Fica acrescido o parágrafo terceiro ao Artigo 1º, da Lei nº
2868, de 21.3.2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º - A Prefeitura Municipal, quando das futuras licitações para
aquisição de cestas básicas, estabelecerá como cláusula contratual obrigatória a entrega das
mesmas até o sétimo dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa diária de
um salário mínimo.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada porafixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUCIO SACCO
Secretário de Administração.
ty
LIA: "SA Cure ap Iearopmy e
pEsOSnODO SD:ZF 6007 ONE