| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (R$18.200,00) destinado a atender transferência de recursos ao Sindicato Rural de Dracena) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . mr Estado de São Paulo ara) Er QE 4 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura dê crédito adicional suplementar” CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que he são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : . Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), destinado a atender despesa Bea com transférência de recurso financeiro ao SINDICATO RURAL DE DRACENA, com ” recursos próprios, na classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de' Agricultura 02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.50.41 — 197 — — Contribuições.... - R$- 18.200,00 Total... corrresaaeamacanasareaamaanacasareece sore cace ser aaa sena aasereaacesacasa R$- 18.200,00 E, ' SÚnico- A presente alteração passa a fazer parte do PPA e LDO do A , exercício corrente. . E : - Art.2º-0 crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto , com'recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 10 e inciso IIY, abaixo descrita: RA j t PODER EXECUTIVO A PR Secretaria Municipal de Agricultura - R “eo À 02 09 01.20 601 0210 2.022 3. 3.70.41 — 198 — Consórcios............ R$- 18.200,00 br Total... rrereerearerereeeeraracereerereereereeearaeareaerseseararererrereersesentos R$- 18.200,00 Ei . Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, qe revogadas as disposições em contrário. “ Regi trada é publicada por afixação, no lugar público do costume desta feitura e na imprensa local. Dracena, daj