norma nº 3324/2005

- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ;=7-mm mama.
ARQUIVE-
j DBACENA
LEI Nº 3324 -
Dispõe sobre a inclusão e alteração na numeração dos p
artigo 10, da Lei 1.965, de 15 de dezembro de 1989 q
dá outras providências.
a frafos do
especifica e
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica acrescido o $ 2º com alteração na numeração dos parágrafos, da
Lei nº 1.965, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 10 -
& 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que
corresponda o lançamento.
& 2º - Nos loteamentos disciplinados pela Lei nº 3.187, de 16 de Dezembro de
2004, o fato gerador ocorre na data do registro de loteamento na circunscrição imobiliária, sendo
proporcional aos meses apurados.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito/Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.