norma nº 3646/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo
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LEI Nº 3.646 - DE 13 DE MAIO DE 2 9.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º- Ficao Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal,
Crédito Adicional Especial no valor de R$-80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a atender despesas
com O término da obra de reforma do futuro prédio do Centro Tecnológico de Dracena, com recursos
próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
e PODER EXECUTIVO
Y Secretaria de Ind. Com. e Habitação
. 02 10 01 16 482 0190 2.023 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações..R$- 80.000,00
* Total... cre ereeremereeeneeareercentececemonanertens rnanvareratentntrenrentenaaa? R$- 80.000,00
8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do
exercício corrente.
Artigo 2º- O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação das dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme Lei nº,
4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso JII, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Ind. Com. e Habitação
02100122 661 0231 1.019-4.5.90.61-214-Aquisição de Imóveis...R$- 80.000,00
R$- 80.000,00
Artigo3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Murici
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Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Drace upa a supra.
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