norma nº 3326/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
PARQUIVE-SEL
f
Estado de São Paulo DRACENA 4
rmerço EE 4d K
o SaESDENTETO 4
LEI Nº 3326
FL.Nº Ng Dispõe sobre
autorização a EMDAEP — Empresa de
9] R A Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a
PROC. Nº | executar obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, sem custo
de .... 4 para o municipe, na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena autorizada a executar as obras de pavimentação
asfáltica, guias e sarjetas na Rua Almirante Barroso, entre a Rua São Manoel e Rua
Spinardi, e parte da Rua Januário Bonito, no Jardim Santa Clara, sendo 1.737, 00 m? de
pavimentação e 371,00 ml de guias e sarjetas.
Artigo 2º - As obras mencionadas no artigo anterior são de relevante
interesse público e as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de recursos próprios do Município, nos termos da Lei nº 3.033, de 26.12.01
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, [28 dg novembro de 2.005.
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