norma nº 3647/2009

LEI Nº 3.647 -
Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos funcionários da EMD AEP ec dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: '
Artigo 1º — Fica a EMDAEP autorizada a conceder aos empregados, celetistas,
comissionados ou contratados por tempo determinado, benefício correspondente a cartão alimentação, em
substituição à cesta básica de gêneros alimentícios, prevista na Resolução nº 024/2001, de 01/06/2001,
alterada pelas Resoluções nº 002/2004 e 002/2006. .
8 1º- O valor inicial do benefício será de R$ 130,00 (cento e trinta reais), reajustado a cada
três meses mediante Resolução do Presidente da EMDAEP, utilizando-se o índice de variação dos valores
dos itens de cesta básica medida pelo DIEESE (índice ICV).
8 2º - A utilização do beneficio pelos empregados será feita por meio de cartão magnético
com senha personalizada.
+
& 3º - O benefício será lançado até o último dia útil do mês trabalhado.
$ 4º - O beneficio será mantido integralmente em caso de férias, abonos, bem como em
todas as outras hipóteses de licenças remuneradas previstas no artigo 473 da CLT. “=
& 5º - O beneficio será mantido integralmente em caso de afastamento pelo INSS, exceto
na hipótese de aposentadoria.
$ 6º - O benefício será proporcional aos dias trabalhados em caso de admissão,
aposentadoria e demissão.
$ 7º - O empregado não terá direito ao benefício caso venha a faltar no serviço de forma
injustificada por 03 (três) dias ou mais no mês.
$ 8º — Somente fará jus ao benefício, na hipótese de início de prestação de serviço, o
empregado que contar com pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho no mês correspondente ao pagamento.
$9 — O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhador, será restituído
ou compensado no mês subsequente.
& 10 — Após um ano da promulgação desta Lei, deverá ser feita uma consulta junto aos
funcionários da EMDAEP, que por maioria decidirá pela mantença do cartão alimentação ou pela concessão
de cestas básicas de gêneros alimentícios (Parágrafo acrescido pela emenda aditiva nº 01/09, de
12.05.2009). ,
FL.Nº, -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.647 - DE 19 DE MAIO DE 2009.
Fis. 02
Artigo 2º - O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do município de Dracena previamente
conveniadas.
Parágrafo Único — As emprésas conveniadas ficam proibidas de comercializar bebida
alcoólica € cigarro, cabendo à autoridade municipal, fiscalização e imposição de multas e punições aos
“infratores, de acordo com Decreto que regulamentará esta norma.
Artigo 3º - Para o repasse do benefício de que trata o artigo 1º, a EMDAEP firmará
convênio com empresa do ramo, mediante prévio processo licitatório ou dispensa de licitação, no caso de
não haver qualquer custo para a EMDAEP.
Parágrafo Único - As empresas comerciais do ramo de alimentação, sediadas em
Dracena, que tiverem interesse em fornecer alimentação “in natura” para os empregados beneficiados com o
cartão alimentação, manterão convênio com a empresa contratada pela EMDAEP.
Artigo 4º - As empresas poderão comercializar, por meio de cartão alimentação ora
tratado, somente produtos alimentícios, sob pena de sofrerem as punições previstas no Decreto mencionado
no parágrafo único, do artigo 2º, desta Lei.
e Artigo 5º - Não haverá qualquer custo aos funcionários pela implantação do beneficio do
cartão alimentação, nem tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas de manutenção.
Parágrafo Único - Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão, poderá ser
cobrado, pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão.
Artigo 6º - Os empregados têm o direito de usufruir do beneficio do cartão alimentação a
partir do quinto dia útil de cada mês, subsequente ao mês trabalhado.
$ 1º - A não utilização dos créditos em um mês acarretará o acúmulo de créditos para
serem utilizados em meses subsequentes, não podendo haver qualquer perda ao empregado.
& 2º - No caso de cessação da prestação do serviço pelo empregado à EMDAEP, quer por
exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese qualquer, terá ele o prazo de 30
(trinta) dias para utilizar os créditos acumulados.
$3º - A não utilização dos créditos acumulados no prazo estipulado no parágrafo anterior
restará em perda desse valor, sendo tal crédito direcionado ao Fundo de Solidariedade do Município de
Dracena.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da concessão dos cartões alimentação de que trata
esta Lei correrão por conta dos recursos próprios dos setores de água, esgoto, pavimentação, e guias/sarjetas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.647 - DE 19 DE MAIO DE 2009.
Fls.03
Artigo 8º — O cartão alimentação instituído por esta lei:
I- não tem natureza salarial ou remuneratória;
II — não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos salários, bem como sobre ele não
incidirá vantagem alguma a que faça jus o empregado, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma,
para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
III — não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao INSS.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de maio de 2009.
FL.Nº, lá )
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Registrada e p licada por afixação, no lugar público do costume
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Secretário de Administração