norma nº 3648/2009

DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.648 - DE 19 DE MÁIO DE%
Dispõe sobre alteração no “caput” do artigo 4º e seus incisos LI e'lI[, da Lei nº
3.314/2005, que “Dispõe sobre a atribuição da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI e dá outras providências”.
FL. Nº, 4
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O artigo 4º, da Lei 3.314, de 13.10.2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 4º — A JARI será composta de 03 (três) membros, de nível
É universitário, com conhecimento na área de trânsito, que entre si elegerão o Presidente, indicados
pelos órgãos descritos abaixo, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal:
I — 1 (um) membro indicado pelo CONSEG - Conselho Comunitário de
Segurança de Dracena;
TT — 1 (um) membro indicado pela Polícia Militar;
HI — 1 (um) membro indicado pela CIRETRAN - Circunscrição Regional de
Trânsito de Dracena”.
(Artigo 4º - ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/09,
DE 12.05.09).
Artigo 2º — As disposições desta lei produzirá seus efeitos a contar da primeira
renovação de membros da JARI, após sua entrada em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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