norma nº 3327/2005

DEMSDOOO 52 ET 007/2375]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA aAnaQUuIVE-SE)
Estado de São Paulo quem PELADO
PRESIDENTE .
LEINº 3327 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.005.
De autoria do Vereador Gustavo Henrique Martins de Arruda e
Juliano Brito Bertolini.
Acrescenta o parágrafo único ao inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº
2.720, de 15/10/1997.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº 2720, de 15.10.1997,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: é
$ único - A comprovação de cobertura securitária é facultativa, tendo
em vista a existência do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de via terrestre — DPVAT.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete dg Prefeito Municipal
Dracena, 02 dk dezembro de 2.005.
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ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito” Municipal
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Registrada e publicada por afixação, no lugaf público
do costume desta Prefeitúra e na/imprensg/local.
LERAM: 534 BURRA 2p JR TONUA PUENRS Dracena