norma nº 3649/2009

FL.N MM
To)
PROC. Nº] 9 Voy
tm meme m E
LEI Nº 3.649
Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores da Prefeitura e dá outras
providências. ,
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder aos servidores ativos, estatutários ou
celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem como aos servidores inativos do FAPEN
e respectivos pensionistas e aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, benefício
correspondente a cartão alimentação.
8 1º - O valor inicial do benefício será de R$ 130,00 (cento c trinta reais), reajustado a cada
três meses mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, utilizando-se o índice de variação dos valores dos
itens de cesta básica medida pelo DIEESE (índice ICV).
+ 82º - A utilização do beneficio pelos empregados será feita por meio de cartão magnético
com senha personalizada.
8 3º - O benefício será lançado até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
$ 4º - O beneficio será mantido integralmente em caso de férias, abonos, bem como em todas
as outras hipóteses de licenças remuneradas (maternidade, paternidade, prêmio, entre outras da mesma espécie).
. 8 5º - O servidor não terá direito ao benefício em se tratando de licença particular ou
afastamento não remunerado ou no caso de faltar injustificadamente por três dias ou mais no mês.
8 6º - O benefício será proporcional aos dias trabalhados dentro do mês cm caso de se tratar
de mês de admissão, aposentadoria ou demissão.
8 7º — Somente fará jus ao bencfício, na hipótese de início de prestação de serviço, o
empregado que contar com pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho no mês correspondente ao pagamento.
8 8º - Os ocupantes de dois cargos não poderão perceber dois benefícios.
8 9º - Não terão direito ao recebimento do benefício instituído por esta Lei os servidores que
prestam serviços em caráter eventual, em função-atividade.
$ 10- O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhador, scrá restituído ou
compensado no mês subsequente.
Fr
$ 11 — O benefício previsto neste artigo não se estende aos inativos e respectivos pensionistas N
vinculados diretamente ao INSS. 9 dy .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
a
LEI Nº 3.649 - DE 01 DE JUNHO DE 2009.
Fis. 02
$ 12 — Após um ano da promulgação desta Lei, deverá ser feita uma consulta oficial junto
aos servidores da Prefeitura, que por maioria decidirá pela mantença do cartão alimentação ou pela concessão de
cestas básicas de gêneros alimentícios. (Parágrafo acrescido pela Emenda Aditiva nº 01/09, de 18.05.09).
Artigo 2º - O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do município de Dracena previamente
conveniadas.
Parágrafo Único — Os servidores beneficiados ficam proibidos de comprar bebida alcoólica e
cigarro, cabendo à autoridade municipal, fiscalização e imposição de multas e punições aos infratores, de acordo
com Decreto que regulamentará esta norma.
Artigo 3º - Para o repasse do beneficio de que trata o artigo 1º, a Prefeitura firmará convênio
com empresa do ramo, mediante prévio processo licitatório ou dispensa de licitação ou contratação direta, no
caso de não haver qualquer custo para a Prefeitura.
Parágrafo Unico - As empresas comerciais do ramo de alimentação, sediadas em Dracena,
que tiverem interesse em fomecer alimentação “in natura” para os servidores beneficiados com o cartão
alimentação, manterão convênio com a empresa contratada pela Prefeitura.
Artigo 4º - As empresas poderão comercializar, por meio de cartão alimentação ora tratado,
somente produtos alimentícios, sob pena de sofrerem as punições previstas no Decreto mencionado no parágrafo
único, do artigo 2º, desta Lei.
Artigo 5º - Não haverá qualquer custo aos servidores pela implantação do beneficio do cartão
alimentação, nem tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas de manutenção.
Parágrafo Único - Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão, poderá ser cobrada,
pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão.
Artigo 6º - Os servidores têm o direito de usufruir do benefício do cartão alimentação a partir
do quinto dia útil de cada mês, subsequente ao mês trabalhado.
$ 1º - A não utilização dos créditos em um mês acarretará o acúmulo de créditos para serem
utilizados em meses subsequentes, não podendo haver qualquer perda ao empregado.
8 2º - No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor à Prefeitura, quer por
exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese qualquer, terá ele o prazo de 30
(trinta) dias para utilizar os créditos acumulados.
8 3º - A não utilização dos créditos acumulados no prazo estipulado no parágrafo anterior
restará em perda desse valor, sendo tal crédito direcionado ao Fundo de Solidariedade do Município de Dracena.
Lei correrão por conta dos recursos próprios.
r
Artigo 7º - As despesas decorrentes da concessão dos cartões alimentação de que trata a N
!
3) À
N
)
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 01 DE JUNHO DE 2009.
LEI Nº 3.649
Fls.03
Artigo 8º — O cartão alimentação instituído por esta lei:
I- não tem natureza salarial ou remuneratória;
H — não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, subsídios ou salários, bem
como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
HI — não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao INSS.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
Artigo 10 — Revogam-se as Leis n. 2.868, de 21 de março de 2000, e Lei nº 3.322, de 22 de
novembro de 2005, bem como demais disposições normativas em sentido contrário a presente.
PROC. Nº À, lot
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de junho de 2009.
| .
N
| Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e fia imprensa local.
tata supra.
EVANDRO PARRILLA
Secretário dá Administração
1