norma nº 3328/2005

FL.Nº.
PROC. Nº fl,
redação:
PREFEITURA MUNICIPAL | DE
DRACENA jAROUVE sES
Estado de São Paulo DRACENA Mogol. “,
: PRESIDENTE -
LEINº 3328 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Dispõe sobre a alteração ao $ 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de
09.05.01, que “Instituí o Programa de Garantia de Renda Minima
associado a ações sócio-educativas e determina outras
providências, com redação dada pela Lei 3.093/02.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica alterado o 8 1º, do artigo 4º, da Lei nº 2.954, de 09 de
maio de 2001, com redação dada pela Lei 3.093/02, passando a vigorar com a seguinte
4
“Artigo 4º =
8 1º — O Conselho instituído nos termos deste artigo, terá 20 membros,
nomeados pelo Poder Executivo, sendo 10 membros representando o Poder Público e 10
membros representando a Sociedade Civil, por indicação das seguintes entidades:
- Poder Público:
I-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
HI — 02 (dois) representantes das Escolas Estaduais (escolhidos entre as
mesmas);
IV — 04 (quatro) representantes das Escolas Municipais (escolhidos entre
as mesmas);
V—01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal;
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
- Sociedade Civil:
101 (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
I— 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
HI — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar,
IV — 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
V-01 (um) representante dos beneficiários (cada escola scol lhe um
representante e depois é eleito um entre todos);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3328 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Fis. 02
VI - 02 (dois) representantes das APM's das Escolas Estaduais
(escolhidos entre as mesmas);
VI - 03
(três) representantes das APM's das Escolas Municipais
(escolhidos entre as mesmas)”.
Artigo 2º - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabineté dg Prefeito Municipal
Pr 02 de dezembro de 2005.
ÉLZIO STELATD JUNIOR.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra,/
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