norma nº 3650/2009

PREFEITURA MUNICIP, ao
A
DRACENA | coscenaff
Estado de São Paulo
LEI nº 3.650 - DE 27 DE MA
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
adicional suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a atender despesa com transferência
de recurso financeiro as entidades abaixo relacionadas, com recursos de transferências da
esfera federal através do Convenio 458/DEFNAS/SNAS/MDS/2008, na classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 250 — Subvenções Sociais...........R$- 150.000,00
Total... R$- 150.000,00
81º - As entidades beneficiadas e os valores correspondentes, ficam descritos
abaixo:
AVAHU — Associação de Valorização Humana 70.000,00
| 50.000,00]
Associação de Proteção ao Menor de Dracena — Casa do Menor 50.000,00
Pousada Bom Samaritano
82º - A presente alteração passa a fazer parte do PPA e LDO do exercício
corrente.
Art. 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente do provável excesso de arrecadação previsto para a fonte de
transferências de recursos do FNAS, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito uni pol
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