norma nº 3329/2005

Estado de São Paulo | NA z E > E
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À TT ERESIDENTE e
LEINº 3329 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, no valor de R$ 51.000,00 (cingiienta e um mil reais), destinado a
transferir recurso a Empresa Municipal de Saúde, suplementando dotação com a
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 08.10 301 0120 2.022 — 3.3.50.00 — 236 — Transf. A Inst. Privadas
sem fins Lucrativos.........R$-« 51.000,00
Total... iii ererereteeeaaecareraraaeaeanere ease aerensarerenteentanenes 51.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional a que se refere o
artigo 1º, será com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para 2005,
conforme Artigo 43, $ 1º, inciso II e recomendações do 8 3º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará epa-yigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinetg do Prefeito Municipal
Dracenal 06 de dezembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE-DBRACENA
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