norma nº 3651/2009

PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA A
Estado de São Paulo DRACENA.
Lei no 3.651 - de 27 de maió ge Zug: ———
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertury
adicional suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA .
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
15.000,00 (quinze mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso
financeiro as entidades abaixo relacionadas, com recursos do tesouro municipal, referente à
contrapartida do convenio firmado com a esfera federal nº. 458/DEFNAS/SNAS/MDS/2008, na E
. classificação orçamentária, abaixo descrita: E
PODER EXECUTIVO É
Fundo Municipal de Assistência Social pi
* 02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 249 — Subvenções Sociais.. «R$- 15.000,00 g
Total R$- 15.000,00 E
| 81º - As entidades beneficiadas e os valores correspondentes, ficam descritos é
| abaixo:
Entidade
AVAHU — Associação de Valorização Humana
Associação de Proteção ao Menor de Dracena = Casa do Menor
Pousada Bom Samaritano |
Total
R|
“e Mtonro
7.000,00
5.000,00
g2º -
A presente alteração passa a fazer parte do PPA e LDO do exercício
corrente.
Art. 2º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário existente i
na classificação funcional programática mencionada no artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a publicada por afixação, no lugar público do
e desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, deta supra,