norma nº 3652/2009

PREFEITURA MUNICIP
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.652 -
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar parceria $dm Hospitais para a
realização de cirurgias eletivas nos munícipes que constam da lista dé espera do Centro de
Saúde local e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Hospitais para realização
de cirurgias eletivas nos munícipes de Dracena.
8 1º — Entende-se por cirurgia eletiva para os fins de que trata esta Lei, o atendimento prestado
ao segurado, sem que ocorra risco de vida imediato, ou seja, são cirurgias que o segurado pode aguardar e realizar
em data mais oportuna.
$ 2º— Terão preferência no atendimento de que-trata esta Lei, os munícipes que se encontram
na fila de espera do Centro de Saúde de Dracena, sendo que a ordem de atendimento observará a ordem da citada
lista. .
Art. 2º — Os Hospitais, através de seu corpo clínico, realizarão as cirurgias pelos valores
constantes da tabela elaborada pela Secretaria de Saúde do Município de Dracena, valores esses abaixo do valor de
mercado, aos quais os Hospitais devem aderir para celebração do respectivo convênio.
+.
-
: Art. 3º — O Poder Executivo poderá dispender até R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil
reais) no ano de 2009, e para os seguintes anos observando as dotações orçamentárias existentes, com a execução
do objeto do(s) convênio(s) de que trata esta Lei, sendo certo que os recursos dispendidos poderão advir da
Prefeitura Municipal de Dracena ou dos cofres do Estado ou da União através de convênios específicos firmados
com o Município de Dracena com a mesma finalidade.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução do objeto de que trata esta Lei serão custeadas
pela seguinte unidade orçamentária consignada no orçamento vigente :
Ficha nº 98
Função Programática nº 1030100102.26
Categoria Econômica nº 3.3.90.00.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefe; úft,e-ra imprensa local.
Dracena, data sup)