| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4075 |
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PRO 13526 OONGNNS E camara Nnicirar 08 Iracena Pros, TULSAMO O. BERTOLA 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA Estado de São Paulo[ ARQUI LEINº 3.655 - DE 17 DE Considera urbana área de terras que especifica e dá outras provifências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 82º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: « UM IMÓVEL RURAL, constituído de parte da chácara nº 202, do loteamento da Fazenda São Manoel, com a área de 14.500,00 m?, ou 1,45 hectares, neste município e comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Começa no marco 01, cravado junto à estrada Municipal que demanda da vicinal João Araújo a 127,50 metros desta. Do marco 01 deflete-se à direita com rumo de 30º43'25" SW, para uma distância de 72,50 metros, sempre margeando a referida estrada Municipal que demanda ao Bairro Jardim Brasilândia, até o marco nº 02, cravado junto à cerca na divisa com a chácara 201. Do marco 02, deflete-se à direita com rumo de 58º18'22” NW, para uma distância de 200,00 metros ainda em confrontação com a chácara nº 201, até o marco nº 03, cravado junto a cerca com confrontação com a chácara nº 252. Do marco 03, deflete-se à direita com rumo de 32º01'28" NE, para uma distância de 72,50 metros ainda em confrontação com a chácara nº 252 até o marco 04, cravado junto a área desmembrada da chácara nº 202. Do marco 04 deflete-se à direita com rumo de 58º13'16” SE, para uma distância de 200,00 metros ainda em confrontação com parte desmembrada da chácara nº 202 até o marco 01, ponto inicial e final deste roteiro. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. « publicada por afixação, no lugar público do : itura ena imprensa local. NA EA INOLIDE "8 NIVA: SA CUIILI] BD (PaLOIUNA RJEMET SEGIEDOOO det