| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar ( 36.000,00) |
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“Arara Munscipar ce Dracena Pres, 2 JULIANO B SERTOL:S: 207 RV AXE 2384 DOQNGOSST ( ( > PREFEITURA MUNICIPAL-DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.656 - DE 17 DE JUNHO “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura dg crédito adicional suplementar” CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado a remanejamento de recursos orçamentários na Secretaria de Saúde, nas classificações orçamentárias abaixo descritas: 1 PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02 14 01.10 305 0120 2.046 — 3.1.90.11 — 301 - Vencimentos e Vantagens..R$- | 36.000,00 Total ereorteemeeaaarnerrttteteeereso tatame ra ttttrtaaarrntteteerere enter errar rent R$- 36.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será dia com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.32 /64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02 ) 01.10 302 0120 2.036 — 3.1.90.11 — 275 — Vencimentos e Vantagens..R$- 30.000,00 02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.1.90.13 — 276 — Obrigações Patronais........ R$- 6.000,00 Totalmente R$- 36.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na,imprensa local. Secketário da Fazénda LESSONS COB INTOLIDE “8 CMT "SIG OEA] O LeSTANUA FAME,