norma nº 3332/2005

7 a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
a Estado de São P.
FABQUIVE-SES
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2 ERESIGENTE um
LEINº 3332 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
o 2
FL.N (| — São Paulo - CDHU.
PROC. Nº
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio
e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo
- CDHU, objetivando a pavimentação asfáltica no Conjunto Habitacional Nossa Senhora
Aparecida, empreendimento Dracena “G>. é
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de recursos advindos da CDHU.
Artigo 3º
- Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete ho Prefeito Municipal
Dracena, 12 dg dezembro de 2.005.
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa locaY
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