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norma nº 3657/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3657 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para transferência de recurso financeiro a entidade, no valor de R$-6.000,00 (seis mil reais) durante o exercício de 2009, proveniente da esfera estadual, à entidade Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia.
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DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.657 -
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para transferência
de recurso financeiro a entidade”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar
recurso financeiro, proveniente da esfera estadual, à entidade Lar Beneficente Sã
Doutrina Espiritual do 7º Dia, no valor de R$-6.000,00 (seis mil reais), durante o
exercício de 2009.
132% O0MBES%
fm
cê Artigo 2º - A despesa acima onerará a funcional programática
% 02.13.01.08.244.0300.2.044 — 3.3.50.43 — 250, do orçamento vigente e será
z suportada pelo saldo orçamentário existente.
ê 8 Unico - A alteração constante no artigo acima, passa a
E fazer parte integrante das peças de planejamento LDO e PPA vigentes.
&
hd Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
g
ê
E
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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