| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$-196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) destinado a Construção da Creche, com recursos da esfera federal. |
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r ! e E í Zinara Anicirai de bracena Ópes. é JEM 3, BERTO IA: 244 UN/2LOS 13:73 DOCOSGISE PREFEITURA MUNICIPAL DE ( DRACENA ARQUI Estado de São Paulo LEI Nº 3.659 - DE 17 DE JUNHO D “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), destinado a Construção de Creche, com recursos da esfera federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Educação 02 07 03.12 365 0160 1.047 — 4.4.90.51 — 117 — Obras e Instalações.......... R$- 196.000,00 Total... esereereeseeserseerarearee sas encacrs enero neces race anaae serasa tra ac re nrar ae aa ae aaaaas R$- 196.000,00 Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Educação 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.30 — 114 — Material de Consumo............. R$- 30.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 — 115 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- 30.000,00 02 07 01.12 361 0150 1.014 — 4.4,90.51 — 106 — Obras e Instalações............ R$- 136.000,00 Total... ccsseresereerecrareeroerrerareneeniaeserre era reerereeraereaner te aee asa eaasaasa asas scartaas R$- 196.000,00 8 Único - As presentes alterações passam a integrar o PPA e a LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. data SERENO E GOLA IMTINIERO “8 ONCE "Sd eUDRN dp Jeatotury esse