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norma nº 3659/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3659 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$-196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) destinado a Construção da Creche, com recursos da esfera federal.
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Zinara Anicirai de bracena Ópes. é JEM 3, BERTO IA: 244 UN/2LOS 13:73 DOCOSGISE
PREFEITURA MUNICIPAL DE (
DRACENA ARQUI
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.659 - DE 17 DE JUNHO D
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-196.000,00 (cento e noventa e seis mil
reais), destinado a Construção de Creche, com recursos da esfera federal, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Educação
02 07 03.12 365 0160 1.047 — 4.4.90.51 — 117 — Obras e Instalações.......... R$- 196.000,00
Total... esereereeseeserseerarearee sas encacrs enero neces race anaae serasa tra ac re nrar ae aa ae aaaaas R$- 196.000,00
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária do orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Educação
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.30 — 114 — Material de Consumo............. R$- 30.000,00
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 — 115 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- 30.000,00
02 07 01.12 361 0150 1.014 — 4.4,90.51 — 106 — Obras e Instalações............ R$- 136.000,00
Total... ccsseresereerecrareeroerrerareneeniaeserre era reerereeraereaner te aee asa eaasaasa asas scartaas R$- 196.000,00
8 Único - As presentes alterações passam a integrar o PPA e a LDO do exercício
corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
data
SERENO E GOLA IMTINIERO “8 ONCE "Sd eUDRN dp Jeatotury esse

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