norma nº 3334/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ARQ v
PRESIDENTE
LEINº 3334 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a criar títulos e símbolos na forma que
especifica.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Tendo em vista a passagem do sexagésimo aniversário de
fundação do Município, fica autorizado o Poder Executivo a criar títulos e simbolos,
homenageando pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços,
fazendo parte da história do Município, bem como conceder Comenda Cidade Milagre a
pessoas que além dos serviços prestados tenham projeção em nível nacional e internacional.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário. :
Gabinetg do Brefeito Municipal
Dracená, 13 de dezembro de 2.005.
ÉLZIO ST O JUNIOR
Prefeijá Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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