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norma nº 3662/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3662 / 2009
Date 2009-07-10
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências.
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matéria 2136 →

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LEI Nº3.662
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras proyidências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens
móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, com sede a Avenida Presidente Roosevelt,
nº 1053, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 51.397.420/0001-94,
destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade.
Artigo 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, a Diesel,
chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4845, a Diesel,
chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação;
01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis, fabricação
1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, no patrimônio 4202, Setor de
Pavimentação;
01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, no Patrimônio 4217. Setor de
Pavimentação;
01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, no Patrimônio 4186, Setor de
Pavimentação;
01 Máquina misturadora asfáltica e distribuidora de lama, marca Conishi, nº de patrimônio
4201, Setor de Pavimentação.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a
assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP.
Artigo 3º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens objeto da
cessão de que trata estarhin abrigando-se vaga estimuittos euendoesulivitido pela Prefeitura nas
mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.662 - DE 10 DE JULHO DE 2009.
- FIO2 -
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, a
EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação
de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
: Artigo 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2012 e obriga a
PERMISSIONARIA aos seguintes encargos:
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º;
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos que
não permitam a sua recuperação;
Hi- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassada
a terceiros; .
: IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente
, responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos,
» inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao
término desta permissão.
Artigo 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso específico
dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade. '
Artigo 6º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas por
via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dra de 2009 Ne TA
(/ er ' [im Ná ala |
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Secretátio' de Administração

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