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← Dracena (SP)

norma nº 3664/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3664 / 2009
Date 2009-07-10
EmentaCONSIDERA URBANA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(transformar área rural em urbana de Alex Pitta p / loteamento)
native_id4089

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matéria 2151 →

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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“UM IMÓVEL RURAL, denominado de Estância Umuarama, com área de 8.200 m2,
: formato retangular, composto da chácara 203, situado na Fazenda São Manoel, Bairro Java
Paulista, distrito, município e comarca de Dracena, confrontando: pela frente ou cabeceira
com a estrada de rodagem Dracena-Panorama; de um lado com a chácara 138; de outro lado
com a chácara 251 e pelos fundos com a chácara 202. Matrícula nº 2.135, do CRI local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ,
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local.
ps O
a, data supra,
one dministração
ESTIG 15257 GO0E/NZEE INTNLER Anne RORAg dO TRATA BEM,

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