| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | CONSIDERA URBANA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(transformar área rural em urbana de Alex Pitta p / loteamento) |
| native_id | 4089 |
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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: “UM IMÓVEL RURAL, denominado de Estância Umuarama, com área de 8.200 m2, : formato retangular, composto da chácara 203, situado na Fazenda São Manoel, Bairro Java Paulista, distrito, município e comarca de Dracena, confrontando: pela frente ou cabeceira com a estrada de rodagem Dracena-Panorama; de um lado com a chácara 138; de outro lado com a chácara 251 e pelos fundos com a chácara 202. Matrícula nº 2.135, do CRI local. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Registrada e publicada por afixação, no lugar público do Costume desta Prefeitura e na imprensa local. ps O a, data supra, one dministração ESTIG 15257 GO0E/NZEE INTNLER Anne RORAg dO TRATA BEM,