norma nº 3337/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo "
ARAUIVE-SE:
DRACENA do / o) Ob... Í
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PRESIDENTE.
LEINº 3337 - DE 13 DED RO DE 2.005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com
o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO - FUSSESP, na forma que especifica.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas .
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP,
tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de
geração de emprego e renda.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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O JUNIOR
unicipal