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norma nº 3666/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3666 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder executivo para abertura de crédito adicional suplementar (3.000,00)p/ Ass.Prot.Mat.a Infância e Adolescência e Assoc. Projeto Esperança
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Estado de São Paulo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
adicional suplementar”
crédito
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$-3.000,00 (três mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso
financeiro as entidades abaixo relacionadas, com recursos oriundos de doação da empresa
Elektro para o FMDCA, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3,3.50.43 — 249 — Subvenções Sociais.... R$- «000,
Total... rrermarereererenerrae eme receere arena rereere easier sreare res easeeere renas R$- 3.000,00
8 1º - As entidades beneficiadas e os valores correspondentes, ficam descritos
abaixo:
Entidade Contrapartida Municipal
Associação de Proteção a Maternidade a Infância e Adolescência 1.500,00
Associação Projeto Esperança 1.500,00
Total 3.000,00
82º - A presente alteração passa a fazer parte do PPA e LDO do exercício
corrente.
Art, 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso I.
Art. 3º - Esta Lei entr;
disposições em contrário.
data de sua publicação, revogadas as
licada por afixação, no lugar público do
cost esta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.

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