norma nº 3338/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
E
Estado de São Paulo PAR GQ Ui E SE!
oracena LU den
. PRESIDENTE
LEINº 3338 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005
PLN 12 | Dispõe sobre alteração do artigo 96, da Lei nº 3.262, de 09 de
PROC. Ne PL B h& | dezembro de 2004.
o | ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 96 da Lei nº 3.262, de 09 de dezembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 96 - Fica o Poder Exccutivo autorizado a abrir, no curso da
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado
a“ pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais
suplementares até o limite de 11% (onze por cento) da despesa total fixada no artigo 4º”
- Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. dá
Gabinefe do Prefeito Municipal
Dracenã, 13 de dezembro de 2.005.
Registrada e publicad
do costume desta Prefe
por afixação, no lugar público
tura e na imprensa local. ,
Dracena, data supra.
-
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