| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP |
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Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber. contrato especifico. recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção ida Poluição - FECOP. CÉLIO REJANI. Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Exccutivo Municipal autorizado a: I — receber. através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não recmbolsáveis. oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. observadas as disposições contidas na Lei Estadual nº 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 46.842. de 19 de junho de 2002: H — assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB — "Companhia de Tecnologia de Sancamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico. o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação c Controle da Poluição. previstos no Inciso 1 deste artigo. cumprindo as cláusulas c condições nele previstos: IH — abrir crédito adicional especial para fazcr face as despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura. cm observância ao artigo 10º do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002. Parágrafo único - a cobertura do crédito autorizado no Inciso IH será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º — a transferência. objeto da cláusula primeira. destina-se a aquisição de veículos, máquinas, equipamentos c execução de obras, cm observância ao artigo 10º do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002. Artigo 3º — os encargos que a Prefeitura vicr a assumir no referido Instrumento corrérão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vi or na data de sua publicação. revogadas as disposições cm contrário. ada por afixação. no lugar público do êltura c na imprensa local. | Secretário de Administração CREDO CLIO. SMOLT REZA IN TQLUO "2 guoTTAC ata) UBOBIA dO CRUTOUY 2:04