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norma nº 3667/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3667 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaDispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
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Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber.
contrato especifico. recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção
ida Poluição - FECOP.
CÉLIO REJANI. Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo.
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. -
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Exccutivo Municipal autorizado a:
I — receber. através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros não recmbolsáveis. oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
Poluição - FECOP. observadas as disposições contidas na Lei Estadual nº 11.160, de 18 de junho de
2002, regulamentada pelo Decreto nº 46.842. de 19 de junho de 2002:
H — assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São
Paulo, por meio da CETESB — "Companhia de Tecnologia de Sancamento Ambiental, na qualidade de
Agente Técnico. o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos
do FECOP — Fundo Estadual de Preservação c Controle da Poluição. previstos no Inciso 1 deste artigo.
cumprindo as cláusulas c condições nele previstos:
IH — abrir crédito adicional especial para fazcr face as despesas destinadas à aquisição
de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura. cm observância ao artigo 10º do
Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo único - a cobertura do crédito autorizado no Inciso IH será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º — a transferência. objeto da cláusula primeira. destina-se a aquisição de
veículos, máquinas, equipamentos c execução de obras, cm observância ao artigo 10º do Decreto
Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
Artigo 3º — os encargos que a Prefeitura vicr a assumir no referido Instrumento
corrérão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vi or na data de sua publicação. revogadas as
disposições cm contrário.
ada por afixação. no lugar público do
êltura c na imprensa local. |
Secretário de Administração
CREDO CLIO. SMOLT REZA IN TQLUO "2 guoTTAC ata) UBOBIA dO CRUTOUY 2:04

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