norma nº 3339/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São ASI VEÇE E!
ORACENA LllL.. Ms
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PRESIDENTE
Prd
LEINº 3339 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Dispõe 'sobre autorização ao Poder Legislativo para celebrar
convênio com a Instituição Novo Amanhecer “Guiomar €C A Silva”
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio
com a Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C A Silva”, objetivando a colocação de
mirim para prestação de serviços. e
Parágrafo Único: O convênio reger-se-á pelas cláusulas da minuta
anexada, parte integrante deste projeto.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Pfefeito Municipal FL. ne Mo
CH
PROC. Nº
eTSoS0000 SO:ZI S002/2XV0