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norma nº 3669/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3669 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (200.000,00), destinados aos Jogos escolares - olimpíada colegial
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FL. ne DI
PROC. neL Sh/d
onacena, A 8
LEI Nº 3.669 - DE 21 DE JÚLHÓ PE 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ae) ra de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$-200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a atender
despesas com a realização da Olimpíada Colegial e Jogos Escolares do Estado de São Paulo,
Categoria Mirim, com recurso da esfera estadual, nas seguintes classificações orçamentárias,
abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.30 — 311 — Material de Consumo............ R$- 160.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.36 — 312 — Outros Serv. Terceiros — PF........ -R$- 15.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.36 — 313 — Outros Serv. Terceiros — PJ..... R$- 25.000,00
Total... sera reaeeeereereree ice raeereeere na eaa aerea aerea arara rear ereraet ana R$- 200.000,00
SÚnico- A presente alteração passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de excesso de arrecadação previsto para a fonte de recurso, haja vista
não haver previsão da referida receita no orçamento vigente, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso II e recomendações dos 88 3º e 4º,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas .as
disposições em contrário.
“
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
Costume desta Prefeitura e nafimprensa local.
Secretário da Fazenda
ad
INTQLISE “O QMELTAE "TAM AUACRUA 30 TBatOTnH DoENE
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