| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (200.000,00), destinados aos Jogos escolares - olimpíada colegial |
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FL. ne DI PROC. neL Sh/d onacena, A 8 LEI Nº 3.669 - DE 21 DE JÚLHÓ PE 2009. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ae) ra de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a atender despesas com a realização da Olimpíada Colegial e Jogos Escolares do Estado de São Paulo, Categoria Mirim, com recurso da esfera estadual, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Esporte Lazer e Juventude 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.30 — 311 — Material de Consumo............ R$- 160.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.36 — 312 — Outros Serv. Terceiros — PF........ -R$- 15.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.36 — 313 — Outros Serv. Terceiros — PJ..... R$- 25.000,00 Total... sera reaeeeereereree ice raeereeere na eaa aerea aerea arara rear ereraet ana R$- 200.000,00 SÚnico- A presente alteração passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação previsto para a fonte de recurso, haja vista não haver previsão da referida receita no orçamento vigente, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II e recomendações dos 88 3º e 4º, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas .as disposições em contrário. “ Registrada e publicada por afixação, no lugar público do Costume desta Prefeitura e nafimprensa local. Secretário da Fazenda ad INTQLISE “O QMELTAE "TAM AUACRUA 30 TBatOTnH DoENE , TEM! GALA ME