norma nº 3340/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FARQUIVE-SES
DRACENA RARA dA Í
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mera meme mem 27
PRESIDENTE
LEI N.º 3340 DE 16 DE DEZEMBRO DE 20057
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de
2006
ÉLZIO STELATO J UNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
CAPÍTULO I E |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - |
1
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município pará 6 exe TRENT um
financeiro de 2006, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei
de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias parae o exercício de 2006,
compreendendo: '
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social.
H - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do
Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL -
- SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - À Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em
R$ 40.115.000,00 (quarenta milhões cento é quinze mil reais), e se desdobra em:
I- R$-33.033.100,00 (trinta e três milhões trinta e três mil e cem reais) do Orçamento
Fiscal; e
NH - R$-7.081.900,00 (sete milhões oitenta e um mil e novecentos reais) do Orçamento
da Seguridade Social.
Artigo 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo,
auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas corrente e capital,
arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo Il - Resumo Geral da Recei , da
Lei 4320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
SESI 628 SIUZBNHT TULSHO: "SA ER dp (pour 2
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Estado de São Paulo
LEI N.º 3340 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Fls. 02
ORÇAMENTO DA RECEITA 1, VALORES (R$)
- Por Categorias Econômicas e Fontes -
ESPECIFICAÇÃO Fiscal "| Seguridade Total
Social
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 6.277.000,00 48.000,00 | 6.325.000,00
Receita de Contribuições 0,00[. 3.000,00 3.000,00]
Receita Patrimonial 223.600,00 65.400,00 289.000,00
Transferências Correntes 23.794.750,00| 5.473.500,00 29.268.250,00 |
Outras Receitas Correntes 1.434.000,00 | | 460.000,00 | 1.894.000,00
Dedução para o Fundef 2.381.250,00 0,00) 2.381.250,00
Subtotal] 29.348.100,00 6.049.900,00 | 35.398.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL Jo
Alienação de Bens 0,00) "0,00 0,00
Transferência de Capital 3.685.000,00 | 1.032.000,00] 4.717.000,00
no Subtotal] 3.685.000,00] 1.032.000,00 4.717.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA o 33.033.100,00] 7.081.900,00] 0.115.000,00]
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa do município, é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
40.115.000,00 (quarenta milhões e cento € quinze mil reais), na seguinte conformidade:
I- R$ 25.487.386,00 (vinte e cinco milhões quatrocentos e oitenta e sete mil
trezentos e oitenta e seis reais) do Orçamento Fiscal; e
D- R$ 14.627.614,00 (quatorze milhões seiscentos e vinte e sete mil seiscentos e
quatorze reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos quadros,
programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada:
I-POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) | Seguridade | Total(R$)
Social (R$)
h — ADMINISTRAÇÃO DIRETA —
3- Despesas Correntes 18.837.286,00| 13.148.114,00 | 31.985.400,00
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 11.721.930,00| 7.107.800,00] 18.829.730.00
E 3.2 — Outras Despesas Correntes 7.115.356,00] 6.040.314,00 13.155.670,00
4 - Despesas de Capital 6.460.100,00] 1.479.500,00] 7.939.600,00
E 4.1 — Investimentos J 5.050.100,00] 1.479.500,00] 6.529.600,00
4.2 - Inversões Financeiras 200.000,00 0,00 200.000,00
4.3 - Amortização da Divida 1.210.000,00 0,00 . |
9 - Reserva de Contingência 190.000,00 0,00
Total da Administração direta | 25.487386,00| 14.627614,00
GSSOSONDO 65:60 SDOCTIZ TLLTH:"SA4] BORN dp JRatotury RG
LEI N.º 3340
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- DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Fis. 03
H - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
proc. nº 96)
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$)
| Social (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 1.269.000,00 0,00] 1.269.000,00]
PODER EXECUTIVO 24.218.386,00 14.627.614,00] o
N TOTAL 25.487.386,00| 14.627.614,00 | 40.115.000,00
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
ESPECIFICAÇÃO “| Fiscal(R$S) | Seguridade | Total (R$)
| Social (R$)
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
01 - LEGISLATIVO 1.269.000,00 I + 0,00] 1.269.000,00
| 04 — ADMINISTRAÇÃO. 3.927.980,00 0,00) 3.927.980,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA 186.500,00 0,00 186.500,00
| 08 — ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 1.338.140,00 1.338.140,00
09 - PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 2.849.020,00 | 2.849.020,00
10 — SAUDE 0,00] 10.440.454,00 10.440.454,00
12 - EDUCAÇÃO 10.850.321,00 0,00] 10.850.321,00
| 13 - CULTURA 211.940,00 0,00| 211.940,00
| [15 - URBANISMO 1.890.085,00 | | 0,00] 1.890.085,00
[16- HABITAÇÃO 1.062.700,00 0,00 1.062.700,00
[20 — AGRICULTURA 1.434.330,00 0,00| 1.434.330,00
0,00 150.000,00
[22 - INDUSTRIA
D
150.000,00
[23 - COMERCIO E SERVIÇOS 41.920,00 41.920,00
26— TRANSPORTE 2.217.550,00 2.217.550,00
27- DESPORTO E LAZER 565.060,00 565.060,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 1.490.000,00 1.490.000,00 |
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA * 190.000,00 , 190.000,00
TOTAL [ 25.487.386,00| 14627.614,00/ 40.115.000,00
IV - POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) Seguridade Total (R$)
= Social (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
] 01 - PODER LEGISLATIVO |
294.000,00 0,00 294.000,00
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
01,02 - SECRETARIA DA CÂMARA
02 - PODER EXECUTIVO
02.01-- GABINETE DO PREFEITO
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LEI N.º 3340 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
, Fis. 04
am = SECRETARIA EXECUTIVA DO
GABINETE DO PREFEITO 720.580,00 | 0,00 720.580,00
02.03 - SECRETARIA DA FAZENDA | 2.380.800,00 0,00| 2.380.800,00]
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 181.300,00 0,00 181.300,00
02.05 - SECRETARIA DE GOVERNO E
AÇÕES ESTRATÉGICAS 153.700,00 0,00 153.700,00
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO : 2.344 320,00| 2.849.020,00] 5.193.340,00
] 0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO 10.850.321,00 0,00| 10.850.321,00
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE |
| CULTURA 211.940,00 0,00 211.940,00
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA 1.584.330,00 0,00| 1.584.330,00 |
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE IND,, “
COMERCIO E HABITAÇÃO 1.219.900,00] 0,00] 1.219.900,00
02.11 - SECRETARIA DE ÓBRAS E INFRA
, ESTRUTURA URBANA 2.590.085,00 0,00] 2.590.085,00
02.12 - SECRETARIA DE ASSUNTOS| 1.367.550,00 0,00] 1.367.550,00
VIÁRIOS
02.13 - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 0,00| 1.338.140,00] 1.338.140,00
| 02.14 — SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE
| | PÚBLICA 0,00| 10.440.454,00| 10.440,454,00
02.15 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E |
JUVENTUDE 565.060,00 0,00 565.060,00
1) Total da Administração Direta [ 25.487.386,00| 14.627.614,00| 40.115.000,00
Artigo 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a
receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Artigo 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2006 o valor de R$-
490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), a titulo de amortização de divida fundada, conforme
, preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Artigo 8º - Fica consignado no orçamento do município de 2006 o valor de R$-
' 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinado ao pagamento de precatórios judiciais.
Artigo 9º — Fica consignado no orçamento do município de 2006 o valo” de R$-
190.000,00 (cento e noventa mil reais), a titulo de reserva de contingência, destinado” a Atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme precei à alLei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a LC 101/00, artigo 5º, 1, b. EN 59 |
FL.Nº, . A
PROC. ni/09.
FL.Nº
PROC
Estado de São Paulo
o
- DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
— AR .
RE le N.º 3340 E
Artigo 10 - Da dotação orçamentária nº 134, fica vinculada uma verba no valor de
R$- 30.000,00 (trinta mil reais), do orçamento de 2006, para APMIAD — Associação de Proteção a
Maternidade, a Infância, e 'a Adolescência de Dracena, conforme autorizado pela Lei nº 2974, de
11.07.01, e Convênio nº 003/01 de 30.07.01.
Artigo 11 — Da dotação orçamentária nº 176, fica vinculada uma verba no valor de
R$- 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), do orçamento de 2006, para Associação dos Produtores
Rurais;
Artigo 12 — Da dotação orçamentária nº 176, fica vinculada uma verba no valor de
R$- 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), do orçamento de 2006, para Sindicato Rural de
Dracena;
Artigo 13 — Da dotação orçamentária nº 176, fica vinculada uma verba no valor de
R$- 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), do orçamento de 2006, para Consórcio Intermunicipal
Melhor Estrada;
e
Artigo 14 — Da dotação orçamentária nº 176, fica vinculada uma verba no valor de
R$- 150.000,00 (cento e cingienta mil reais), do orçamento de 2006, para Consórcio Intermunicipal de
Resíduos Sólidos Integração;
Artigo 15 — Da dotação orçamentária nº 315, fica vinculada uma verba no valor de
R$- 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), do orçamento de 2006, para a Associação Comercial e
Empresarial de Dracena;
Artigo 16 — Da dotação orçamentária nº 225, fica vinculada uma verba no valor de
R$- 29.000,00 (vinte e nove mil reais), do orçamento de 2006, para repasses a entidades do município,
em contrapartida a convênios a serem firmados com o Governo Federal.
Artigo 17 - Da dotação orçamentária nº 226 fica vinculada uma verba no valor de R$
197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), do orçamento do município de 2006, para repasses a
Entidades do município, de recursos advindos da Esfera Federal de convênios a serem firmados.
Artigo 18 - Da dotação orçamentária nº 227 fica vinculada uma verba no valor de R$
146.080,00 (cento e quarenta e seis mil e oitenta reais), do orçamento do município de 2006, para
repasses a Entidades do município, de recursos advindos da Esfera Estadual de convênios a serem
firmados.
Artigo 19 - Da dotação orçamentária nº 242, fica vinculada uma verba no valor de R$
262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), do orçamento do município de 2006, para a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena. (com redação alterada pela Emenda
Modificativa n.º 04/05, de 17.11.2005)
Artigo 20 - Da dotação orçamentária nº 242, fica vinculada uma verba no yálor e R$
43.000,00 (quarenta e três mil reais), do orçamento do município de 2006, para a Empresa Murficipal
de Saúde de Dracena.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PEL Nº LEI N.º 3340 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
PROC. nel Fis. 06
,
ao ud
Artigo 21 — Da dotação orçamentária n.º 272, fica vinculada uma verba no valor de
| R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orçamentos do município de 2006, destinado ao atletismo da ADEC.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 01/05, de 17.11.2005)
Artigo 22 - Da dotação orçamentária nº 225 fica vinculada uma verba no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de 2006, para a Pousada Bom Samaritano de
Dracena.
Artigo 23 - Da Dotação Orçamentária nº 225, fica vinculada uma verba no valor de
R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), do Orçamento do Município de 2006, para repasse ao Centro
I e Espírita “Severino Chagas”.
Artigo 24 - Da dotação orçamentária nº 225 fica vinculada uma verba no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do orçamento do município de 2006, para a Pousada Bom
Samaritano de Dracena, destinados a manutenção do Albergue Noturno.
Artigo 25 - Da dotação orçamentária nº 225 fica vinculada uma verba no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de 2006, para a AVAHU — Associação de
Valorização Humana. (com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 02/05, de 17.11.2005)
Artigo 26 - Da dotação orçamentária nº 225 fica vinculada uma verba no valor de R$-
18.000,00 (dezoito mil reais), do orçamento do município de 2006, para a Associação de Proteção ao
Menor de Dracena, conforme autorizado pela Lei nº 2272, de 07.04.92. (com redação alterada pela
Emenda Modificativa n.º 03/05, de 17.11.2005)
Artigo 27 - Da dotação orçamentária nº 225 fica vinculada uma verba no valor de R$
8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), do orçamento do município de 2006, para o SOS - Serviço de
Obras Sociais, destinados a manutenção do programa Trem Esperança.
Artigo 28 - Da dotação orçamentária nº 225 fica vinculada uma verba no valor de R$-
1) 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), do orçamento do município de 2006, para a Casa dos Velhos
de Dracena, conforme autorizado pela Lei nº 2044, de 14.08.90.
Artigo 29 - Da dotação orçamentária nº 225 fica vinculada uma verba no valor de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do orçamento do município de 2006, para a Escola de Pais do
Brasil — Seção de Dracena.
Artigo 30 - Da dotação orçamentária nº 225, fica vinculada uma verba no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de 2006, para a Associação Projeto Esperança.
Artigo 31 — Da dotação orçamentária nº 158, fica vinculada uma verba no valor de
R$-30.000,00 (trinta mil reais), do orçamento do município de 2006, para a Fundec.
Artigo 32 - Da Dotação Orçamentária 142, fica vinculado o valor, R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para construção da Creche no Conjunto
Habitacional “Emilio Zanatta”.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decrtto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 01/05, de 17.11.2005) Í
o,
Estado de São Paulo
Pai .
“EL. 7 LEI N.º 3340 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
PROC. ne Y/S Fis. 07
Artigo 33 - Da Dotação Orçamentária 225, fica vinculado o valor, R$ 30.000,00
(trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para o Grupo Conviver.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 02/05, de 17.11.2005)
Artigo 34 - Da Dotação Orçamentária 303, fica vinculado o valor, R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado construção de um centro
comunitário com área de lazer ao lado do Posto de Atendimento da Saúde “Albert Sabin”, localizado
no Jardim São Manoel.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 03/05, de 17.11.2005)
Artigo 35 - Da Dotação Orçamentária 215, fica vinculado o valor, R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para compra de semáforos.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 04/05, de 17.11.2005)
Artigo 36 - Da Dotação Orçamentária 310, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para ampliação do Posto de Atendimento da
Saúde “Dra. Irene Hiroko Kato”, do Jardim Brasilândia.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 05/05, de 17.11.2005)
Artigo 37 - Da Dotação Orçamentária 310, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para ampliação do Posto de Atendimento da
Saúde “Albert Sabin”, no Bairro São Manoel.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 06/05, de 17.11.2005)
Artigo 38 - Da Dotação Orçamentária 310, fica vinculado o valor, R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para ampliação do Posto de Saúde
“Takashi Enokibara”.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decrel
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafy
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 07/05, de 17.11.2005)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
«uma comes eum eram
"er. ne MB LEI N.º 3340 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
PROC. nd. Fls. 08
Artigo 39 - Da Dotação Orçamentária 225, fica vinculado o valor, R$ 6.000,00 (seis
mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para Associação de Funcionários Aposentado da
Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 08/05, de 17.11.2005)
Artigo 40 - Da Dotação Orçamentária 194, fica vinculado o valor, R$ 8.000,00 (oito
| ]) mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para plantio de grama no campo de futebol do Jardim
Santa Clara.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 09/05, de 17.11.2005)
«
Artigo 41 - Da Dotação Orçamentária 225, fica vinculado o valor, R$ 7.000,00 (sete
mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para o clube de Rodeio do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 10/05, de 17.11.2005)
Artigo 42 - Da Dotação Orçamentária 303, fica vinculado o valor, R$ 90.000,00
(noventa mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para construção do Centro Comunitário do
Jardim Santa Clara.
) Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 11/05, de 17.11.2005)
Artigo 43 - Da Dotação Orçamentária 294, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para pavimentação asfáltica do Bairro Vila
Lucélia.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 12/05, de 17.11.2005)
Artigo 44 - Da Dotação Orçamentária 294, fica vinculado o valor, R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para pavimentação asfáltica do
Jardim Brasilândia.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 13/05, de 17.11.2005)
FL.Nº.
PROC. ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3340 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Fis. 09
Artigo 45 - Da Dotação Orçamentária 294, fica vinculado o valor, R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para pavimentação asfáltica do Jardim
Santa Clara.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 14/05, de 17.11.2005)
Artigo 46 - Da Dotação Orçamentária 294, fica vinculado o valor, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para pavimentação asfáltica de dois
quarteirões do Bairro São Francisco.
Parágrafo único —- Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 15/05, de 17.11.2005)
Artigo 47 - Da Dotação Orçamentária 194, fica vinculado o valor, R$ 10.000,00 (dez
mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para reforma da Praça Rodolfo Costa, localizada no
Bairro São Francisco.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 16/05, de 17.11.2005)
Artigo 48 - Da Dotação Orçamentária 194, fica vinculado o valor, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, para melhor a iluminação pública da
Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, no trecho compreendido entre a Rua Irradiação até o Centro de
Ensino Superior de Dracena.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 17/05, de 17.11.2005)
Artigo 49 - Da Dotação Orçamentária 274, fica vinculado o valor, R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a reforma, reativação e manutenção do
campo de malha da Praça Rcdolfo da Silva Costa, localizada no Bairro São Francisco.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 18/05, de 17.11.2005)
Artigo 50 - Da Dotação Orçamentária 293, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção da galeria do Jardim
Brasilândia.
Parágrafo único —- Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo é parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 19/05, de 17.11.2005)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FE. ds TT EL N.º 3340 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
PROC. Nº 3 / ) Fis. 10
Artigo 51 - Da Dotação Orçamentária 142, fica vinculado o valor, R$ 180.000,00
(cento oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção de uma creche
entre os Bairros São Francisco e Vila Lucélia.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 20/05, de 17.11.2005)
Artigo 52 - Das Dotações Orçamentárias 293 e 294, fica vinculado o valor, R$
100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção da galeria e
pavimentação asfáltica do Jardim Éden.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 21/05, de 17.11.2005)
e
Artigo 53 - Da Dotação Orçamentária 294, fica vinculado o valor, R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a ampliação e
continuação da galeria do Jardim Kennedy até o Virgilio Fioravante.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 22/05, de 17.11.2005)
Artigo 53 - Da Dotação Orçamentária 142, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Municipio de 2006, destinado a construção de creche para os
Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Jardim Nova Dracena.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 23/05, de 17.11.2005)
Artigo 54 - Da Dotação Orçamentária 294, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a pavimentação asfáltica das
Tuas não pavimentadas do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 24/05, de 17.11.2005)
Artigo 55 - Da Dotação Orçamentária 293, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção da galeria da
FAPIDRA. .
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Degfetd do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e phrágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 25/05, de 17.11.2005)
Estado de São Paulo
Artigo 56 - Da Dotação Orçamentária 303, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção de um centro
comunitário do Jardim Jussara.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 26/05, de 17.11.2005)
Artigo 57 - Da Dotação Orçamentária 272, fica vinculado o valor, R$ 30.000,00
(trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a uma ajuda de custo para equipe do
Tran Souza que representa Dracena.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 27/05, de 17.11.2005)
Artigo 58 - Da Dotação Orçamentária 274, fica vinculado o valor, R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a reforma do Campo do Jardim Village.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 28/05, de 17.11.2005)
Artigo 59 - Da Dotação Orçamentária 194, fica vinculado o valor, R$ 30.000,00
(trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a pavimentação asfáltica e
iluminação da rua Olímpica, no Jardim Alvorada.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 29/05, de 17.11.2005)
Artigo 60 - Da Dotação Orçamentária 194, fica vinculado o valor, R$ 20.000,00
(vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção de praças em áreas
verdes do Conjunto Habitacional “Emilio Zanatta”.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 30/05, de 17.11.2005)
Artigo 61 - Da Dotação Orçamentária 112, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a troca do telhado da EMEFI
“Luiza Rossa Ribeiro”. '
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decrelo do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e paráprafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 31/05, de 17.11.2005)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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Fis. 12
PROC. NH)/03
Artigo 62 - Da Dotação Orçamentária 272, fica vinculado o valor, R$ 6.000,00 (seis
mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a escola de Judô da ADEC.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 32/05, de 17.11.2005)
Artigo 63 - Da Dotação Orçamentária 225, fica vinculado o valor, R$ 12.000,00
(doze mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a Associação dos Amigos do
Camafeu.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 33/05, de 17.11.2005)
Artigo 64 - Da Dotação Orçamentária 188, fica vinculado o valor, R$ 20.000,00
(vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a compra de área no Distrito de
Jamaica para construção de casas populares.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 34/05, de 17.11.2005)
Artigo 65 - Da Dotação Orçamentária 188, fica vinculado o valor, R$ 20.000,00
(vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a compra de área no Distrito de
Jaciporã para construção de casas populares.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Q Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo -32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
É com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 35/05, de 17.11.2005)
Artigo 66 - Da Dotação Orçamentária 294, fica vinculado o valor, R$ 20.000,00
(vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a pavimentação asfáltica, guias e
sarjetas de dois quarteirões não pavimentados do Distrito de Jamaica.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 36/05, de 17.11.2005)
Artigo 67 - Da Dotação Orçamentária 294, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a pavimentação asfáltica da Rua 9
de julho, nas proximidades do Ginásio de Esportes.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Décretb do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 37/05, de 17.11.2005)
PREFEIT
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proc.» H/S |; LEI N.º3340
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URA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Fis. 13
Artigo 68 - Da Dotação Orçamentária 198, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção de um velório
municipal na Vila Barros, objetivando atender a população dos bairros adjacentes.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
' com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 38/05, de 17.11.2005)
Artigo 69 - Da Dotação Orçamentária 294, fica vinculado o valor, R$ 70.000,00
(setenta mil reais), do Orçamento do Municipio de 2006, destinado a pavimentação asfáltica da Rua
' ) Brasília, localizada no Jardim Jussara.
Av. José Bonifácio e rua Brasil.
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 39/05, de 17.11.2005)
| Artigo 70 - Da Dotação Orçamentária 206, fica vinculado o valor, R$ 30.000,00
| (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção de uma pista para
ciclistas e caminhadas na Rua Martin Afonso, ao lado da linha férrea, no trecho compreendido entre a
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
: Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
40/05, de 17.11:2005)
Artigo 71 - Da Dotação Orçamentária 211, fica vinculado o valor, R$ 20.000,00
(vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção de uma passarela com
| grades nas laterais do pontilhão localizado na rua Marechal Rondon.
| Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
e Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 41/05, de 17.11.2005)
Artigo 72 - Da Dotação Orçamentária 303, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cingiienta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção de um centro
comunitário no Bairro landara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º
Artigo 73 - Da Dotação O
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
42/05, de 17.11.2005)
rçamentária 82, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção da Casa do
| Sargento no recinto do Tiro de Guerra.
. Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Degretb do
! Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
] com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 43/05, de 17.11.2005)
das
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. nº a EL
proc. net 05
Artigo 74 - Da Dotação Orçamentária 293, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção de galerias pluviais na
Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, local onde frequentemente fica inundado por falta de
escoamento
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 44/05, de 17.11.2005)
Artigo 75 - Da Dotação Orçamentária 172, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
, (oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a compra de livros e materiais
1] necessários para melhorar a nossa Biblioteca Municipal.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 45/05, de 17.11.2005)
Artigo 76 - Da Dotação Orçamentária 142, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção de duas creches em
bairros não servidos por este atendimento.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 46/05, de 17.11.2005)
Artigo 77 - Da Dotação Orçamentária 206, fica vinculado o valor, R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção de uma ciclovia até
o Centro de Ensino Superior de Dracena, trecho paralelo ao marco “0” da Rodovia Byron de Azevedo
Nogueira até a referida instituição de ensino.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
[1] Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 47/05, de 17.11.2005)
Artigo 78 - Da Dotação Orçamentária 142, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a construção de uma creche no
Jardim Metrópole.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 48/05, de 17.11.2005)
Artigo 79 - Da Dotação Orçamentária 194, fica vinculado o valor, R$ 20.000,00
(vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a melhorias na iluminação na Praça
Manoel Gomes Gonçalves e Arthur Pagnozzi.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Dgcreto| do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 49/05, de 17.11.2005)
Estado de São Paulo
LEI N.º 3340 = DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Fis. 15
Artigo 80 - Da Dotação Orçamentária 178, fica vinculado o valor, R$ 30.000,00
(trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a aquisição de mudas de café a
serem doadas gratuitamente aos agricultores de nosso município.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo .32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 50/05, de 17.11.2005)
Artigo 81 - Da Dotação Orçamentária 194, fica vinculado o valor, R$ 2.000,00 (dois
mil reais), do Orçamento do Município de 2006, destinado a colocação de varias luminárias na Av.
Irradiação atrás da antiga Vocart.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 52/05, de 17.11.2005)
Artigo 82 - Da Dotação Orçamentária 294, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Municipio de 2006, destinado a pavimentação asfáltica ligando os
bairros Village e o Clube do Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena.
Parágrafo único - Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 32 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo
com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 53/05, de 17.11.2005)
CAPÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 83 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43,
parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo 4º.
Artigo 84 — Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir
recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos
termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
Parágrafo único: Entende-se por categoria de programação aquelas despesas que
fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e
unidade orçamentária.
/
Artigo 85 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de /créditos
suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do /exergício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64. FL. Nº
PROC. Nº 11/05
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3340 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Fls. 16
Artigo 86 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada.
considerando-se ainda, a tendênciá do exercício, na forma do artigo 43, inciso IN da Lei 4320/64.
Artigo 87 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares no curso da execução do orçamento de 2006, destinados a cobrir despesas vinculadas a
fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de
arrecadação e execução.
o Artigo 88 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingênciar dotações de despesas,
quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação Financeira a ser
divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Artigo 89 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão responsável
pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada
mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
) públicas do ente municipal.
Artigo 90 - Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2006.
' un É E erre
Artigo 91 - Revogam-se as disposições em contrário. FL ne 9
PROC. NH
Gabinete do Prefeito Municipal
“o ÉLZIO $TELATO JUNIOR
PrefgitofMunicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supja.
Secret&ri Fazenda