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norma nº 3671/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3671 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaDispõe sobre autorização ao PE para firmar convênio com a APAE, conforme especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D —
Estado de São Paulo a SE
LEI Nº3.671 - “DEST LÓ DE 20097
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convêno tom Associação de
Pais c Amigos dos Excepcionais - APAE. conforme especifica c dá oulyas providências.
CÉLIO REJANI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo. usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Exccutivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais c
Amigos dos Excepcionais - APAE. visando à execução de serviços médicos (consultas) c serviços de
profissionais nas seguintes árcas: pedagogia. assistente social, fonoaudióloga. terapeuta ocupacional, psicólogo
e fisioterapeuta.
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a despender o montante de até R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais) por ano. com recursos da Esfera Federal. na execução do convênio de que
trata esta Lei, sendo certo que o convênio a ser firmado com base nessa Lei tcrá prazo de vigência de 02 (dois)
anos.
Artigo 3º - As obrigações das cntidades conveniadas c demais cláusulas pertinentes à parccria
a ser estabelecida para o atendimento do objeto definido no artigo 1º serão previstas no convênio firmado cntrc a
Prefeitura Municipal de Dracena c a Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais - APAE.
Artigo 4º - As despesas da execução do objeto de que trata csta Lci scrão custcados pela
seguinte unidade orçamentária consignada no orçamento vigente:
Funcional programática — 02 14 01.10.301.0120.2.028
Categoria Econômica — 3.3.90.39
Vorba Local: 266
Parágrafo Unico — Fica determinada a inclusão de verba orçamentária especifica para custcar
as despesas provenientes do convênio de que trata esta Lei nos orçamentos dos exercícios seguintes até o
término do prazo do convênio firmado, nos termos do artigo 2º, desta Lei.
Artigo 5º - Esta Ici entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
“da julho de 290 .
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Registrada c publicada por afixação. no lugar público do
costume desta Prefeitura c na imprensa local.
Dracena. data supra.
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contrário.
Dracena,
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Secretário da'Fazenda
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