| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao PE para firmar convênio com a APAE, conforme especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D — Estado de São Paulo a SE LEI Nº3.671 - “DEST LÓ DE 20097 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convêno tom Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais - APAE. conforme especifica c dá oulyas providências. CÉLIO REJANI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica o Poder Exccutivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais - APAE. visando à execução de serviços médicos (consultas) c serviços de profissionais nas seguintes árcas: pedagogia. assistente social, fonoaudióloga. terapeuta ocupacional, psicólogo e fisioterapeuta. Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a despender o montante de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) por ano. com recursos da Esfera Federal. na execução do convênio de que trata esta Lei, sendo certo que o convênio a ser firmado com base nessa Lei tcrá prazo de vigência de 02 (dois) anos. Artigo 3º - As obrigações das cntidades conveniadas c demais cláusulas pertinentes à parccria a ser estabelecida para o atendimento do objeto definido no artigo 1º serão previstas no convênio firmado cntrc a Prefeitura Municipal de Dracena c a Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais - APAE. Artigo 4º - As despesas da execução do objeto de que trata csta Lci scrão custcados pela seguinte unidade orçamentária consignada no orçamento vigente: Funcional programática — 02 14 01.10.301.0120.2.028 Categoria Econômica — 3.3.90.39 Vorba Local: 266 Parágrafo Unico — Fica determinada a inclusão de verba orçamentária especifica para custcar as despesas provenientes do convênio de que trata esta Lei nos orçamentos dos exercícios seguintes até o término do prazo do convênio firmado, nos termos do artigo 2º, desta Lei. Artigo 5º - Esta Ici entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em “da julho de 290 . ; a Cja i Ri pal Registrada c publicada por afixação. no lugar público do costume desta Prefeitura c na imprensa local. Dracena. data supra. A contrário. Dracena, N OLDAQUI LDPES plus Secretário da'Fazenda de CUBOS UM SO TRATOTUNA 2eBE Su u ques “E iai Mico SDL AE ras INDQLEO [9208