norma nº 3341/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ABRAU VE-S E
Dracena 2 É ODE Ê
LEINº 3341 - DE 20 DE DEZE 2005"
Dispõe' sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
FL. E ST
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proc. nº TL BG
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a transferir recurso
a Empresa Municipal de Saúde, suplementando dotação com a classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 08.10 301 0120 2.022 — 3.3.50.00 — 236 — Transf A Inst. Privadas
sem fins Lucrativos........ R$- 20.000,00
É o E: RO R$- 20.000,00
e
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional a que se refere o
artigo 1º, será com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para 2005,
conforme Artigo 43, $ 1º, inciso Il e recomendações do 8 3º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de|dezembro de 2005