| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2009 |
| Date | 2009-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento De Águas E Energia Elétrica - DAEE, Órgão Vinculado À Secretaria De Saneamento E Energia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo a PR LEI Nº 3.672 - FL.Nº O) Aos Esso im DT RERSSSSSSS 220) g7 Ci 7 utoriza o Exccutivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Ug Águas c PROC. Nº nergia Elétrica - DAEE. Orgão vinculado à Secretaria de Sancamento c Encrgia. “CÉLIO REJANI. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica o Poder Exccutivo autorizado a celebrar convênio com Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE. órgão vinculado à Secretaria de Sancamento e Energia, objetivando a execução conjunta das obras de Galeria de Águas Pluviais. | Artigo 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 170.000.00 (cento e setenta mil reais) cujas I despesas deverão scr suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 136.000,00 (cento e trinta c seis mil | reais), oncrarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica. a título de contribuição | financeira c eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Dracena, no ' valor de R$ 34.000.00 (trinta c quatro mil reais). Artigo 3º - As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de à terceiros, mediante licitação. Artigo 4º - Fica. ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um crédito ) suplementar, no valor de R$ 170.000.00 (cento c setenta mil reais) junto à Contabilidade da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único: Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, scrão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo 1º, desta Lei. na forma do artigo 2º. Artigo 5º - Fica. também. autorizado o Executivo Municipal a ADITAR O CONVÊNIO «de que trata esta Lei. sempre que assim determinar o interesse público. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. costume desta Pr it racna coa in nsa local. Dracehtai-da supr. IT E asa T5UucgÕem Pauge emrr nec retáfio E featotuny use,