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norma nº 3672/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3672 / 2009
Date 2009-07-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento De Águas E Energia Elétrica - DAEE, Órgão Vinculado À Secretaria De Saneamento E Energia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo a PR
LEI Nº 3.672 -
FL.Nº O) Aos Esso im DT RERSSSSSSS 220)
g7 Ci 7 utoriza o Exccutivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Ug Águas c
PROC. Nº nergia Elétrica - DAEE. Orgão vinculado à Secretaria de Sancamento c Encrgia.
“CÉLIO REJANI. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo. usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Exccutivo autorizado a celebrar convênio com Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE. órgão vinculado à Secretaria de Sancamento e Energia, objetivando a
execução conjunta das obras de Galeria de Águas Pluviais.
| Artigo 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 170.000.00 (cento e setenta mil reais) cujas
I despesas deverão scr suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 136.000,00 (cento e trinta c seis mil
| reais), oncrarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica. a título de contribuição
| financeira c eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Dracena, no
' valor de R$ 34.000.00 (trinta c quatro mil reais).
Artigo 3º - As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de
à terceiros, mediante licitação.
Artigo 4º - Fica. ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um crédito
) suplementar, no valor de R$ 170.000.00 (cento c setenta mil reais) junto à Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único: Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, scrão utilizados recursos
financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo 1º, desta Lei. na forma do artigo 2º.
Artigo 5º - Fica. também. autorizado o Executivo Municipal a ADITAR O CONVÊNIO «de
que trata esta Lei. sempre que assim determinar o interesse público.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm
contrário.
costume desta Pr it racna coa in nsa local.
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