norma nº 3342/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo RES TNVESE:
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PRESIDENTE df
LEINº 3342 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005.
- T Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a
FL. ne dl Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
À
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de casas
populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — GDHU, fica o Poder
Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida entidade, do
qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e
expensas do Município:
[ - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: rede de
abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia
elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço
público, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como
colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e
apresentar o termo de compromisso geral referente à execução dos projetos e redes
anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em
prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades
habitacionais;
II — A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a implantação
do conjunto;
HI — As obras de terraplanagem, inclusive locação de rua, quadras e lotes quando das
modalidades de Cesta de Materiais de Construção/Habiteto - CMC, Auto Construção — AC
e Administração Direta — AD;
IV - Quando se tratar de convênio para o Pró-Lar Lotes Próprios, apresenta” à CDHU,
declaração atestando que os lotes são dotados de toda infra-estrutura básica nedessária
constante no item I,
HRIOSOCOO 5280 SONC/CHMVIZ ULLIHÇRR" SAM] PUBOR] P (RATO TUNA EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
LEINº 3342 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Fls. 02
V — Que todas as despesas decorrentes de: certidão, emolumentos, taxas, aprovação de
Plantas das construções, solicitação de “habite-se”, com referência à área de terreno e do
respectivo núcleo habitacional e todos o impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou
construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e
ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Artigo 2º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis
e Os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a
comercialização de referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar
Os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de recursos próprios do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
a Dracena, 20 dg dezembro de 2.005.
FLN. QL. ,
PROC. ne PL 8705
E
Registrada e publicada afixação, no lugar
do costume desta Prefeitura e na i
Dracena, data supra.