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norma nº 3673/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3673 / 2009
Date 2009-07-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (valor de R$100.000,00 - cem mil reais, destinado a atender despesas com repasses de subvenções sociais a empresa Municipal de Saúde).
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PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.673 - DE 28 DE JULHO B
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de grédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
- municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-100.000,00 (cento mil reais),
destinado a atender despesas com repasses de Subvenções Sociais a Empresa Municipal de
Saúde, na seguinte classificação orçamentária:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 261 — ulvenção $ Social - Empresa
Municipal de Saúde - EMS... . R$- 100.000,00
.. R$- 100.000,00
8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e LDO vigentes e as
peças de planejamento passam a considerar o valor acima.
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária no orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39-266- Outros Serv. Terceiros — PJ..R$- 100.000,00
Total RPRRREEERDE PP TEPEIRERAR TOR PPRR RARE RARO PRNEPREE RR AR ERR R$- 100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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