| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao PE para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (75.000,00) p/ aquisição de um caminhão p/ a Secr. da Agricultura. |
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Lei nº 3.674 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertyra [de crédito adicional especial no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado a atender despesas com aquisição de um caminhão, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 02 09 01.15 452 0180 1.012 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente..R$- 75.000,00 TORA. eree ranma cer eee eeeererrcaeni corrente roer re rea no rente ne rca ren ent areneaenenrecarenentenato R$- 75.000,00 8 Único - A presente ação fica inserida no PPA e LDO do exercício corrente. Artigo2º- O Crédito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação das dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 02 09 01.17 512 0181 1.041 — 4.5.90.61 — 193 — Aquisição de Imóveis........ R$- 75.000,00 TOA... eterno rereeaereaeereeneertat ra maanaereereer carece nsen erra rnenren ne reoarenentenmam R$- 75.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do Costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. OLDAÓ S NEVÊS Secretário da Fazenda SORUGONDE 4297 GO0Z/0SH 720 IMCIOLEBE TO DNIT: SG PUOBNÇ dO TEM PU: