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← Dracena (SP)

norma nº 3675/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3675 / 2009
Date 2009-08-07
EmentaOBRIGA A REALIZAÇÃO DO TESTE DA ORELINHA EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.675 - DE 07 DE A
Autoria: Vereador José Antônio Pedretti
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Teste da Orel
em recém-nascidos e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica determinado que as crianças recém-nascidas façam
obrigatoriamente no setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, a realização do
exame de emissões otoacústicas (teste da orelhinha).
Artigo 2º — O exame será realizado de forma gratuita e atendendo a
necessidade preventiva de seu caráter.
Artigo 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com |
entidades públicas e privadas que possuam laboratórios capacitados para a realização técnica
de exames para a detecção precoce dos erros inatos de audição.
Artigo 4º — A Secretaria Municipal de Saúde será a responsável direta
pela realização dos exames.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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DIVANIR LEDO
Secretário de Gove; ções Estratégicas
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