| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3675 / 2009 |
| Date | 2009-08-07 |
| Ementa | OBRIGA A REALIZAÇÃO DO TESTE DA ORELINHA EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4107 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.675 - DE 07 DE A Autoria: Vereador José Antônio Pedretti Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Teste da Orel em recém-nascidos e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica determinado que as crianças recém-nascidas façam obrigatoriamente no setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, a realização do exame de emissões otoacústicas (teste da orelhinha). Artigo 2º — O exame será realizado de forma gratuita e atendendo a necessidade preventiva de seu caráter. Artigo 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com | entidades públicas e privadas que possuam laboratórios capacitados para a realização técnica de exames para a detecção precoce dos erros inatos de audição. Artigo 4º — A Secretaria Municipal de Saúde será a responsável direta pela realização dos exames. Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. á DIVANIR LEDO Secretário de Gove; ções Estratégicas SSDODO HS GOOU/0R/0L JAPLHDA “2 CHE VE:'5M] eua em Teto; Es