norma nº 3344/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paula SE :
CA B QUIV E-SE+
DRACENA decidido.
RESIDENTE o |
LEI Nº 3344 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, do
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte é
Lazer, as benfeitorias realizadas no prédio do Centro Social Urbano —
CSU e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
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Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação,
do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, as
benfeitorias realizadas no Centro Social Urbano, localizado no Bairro Metrópole, na cidade
de Dracena, constituídos de 103 lotes de terra, perfazendo uma área total de 3.121,08.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de dezembro de 2.005.
FL. Nº aaa
ÉLZIO STELAMO JUNIOR prOC.NºTL Eita
Prefeito Municipal ml
Registrada e publicada
do costume desta Prefeitura e na imprensa loc:
Dracena, data supra.
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