norma nº 3345/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PRESIDENTE 2,
LEI Nº 3345 - DE 20 DE DE
Dispõe sobre normas de combate a Leishmaniose é regulamenta à
eliminação de animais doentes conforme especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É obrigatória a coleta de sangue dos cães do município
. de Dracena, devendo os seus proprietários autorizarem os exames, “ objetivando
diagnosticar os casos positivos de Leishmaniose, segundo critérios estabelecidos pelo
Informe Técnico do Estado de São Paulo.
g 1º - Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, OS exames
deverão ser providenciados pela Vigilância Epidemiológica do Município e
encaminhados para laboratórios credenciados.
$ 2º - Fica facultado aos proprietários à realização de exame de
contraprova, no prazo máximo de quinze dias na forma da presente lei.
g3º- Havendo divergência de resultados de exames, será realizado
pedido de novo exame no laboratório credenciado, devendo o mesmo constatar € relatar
fundamentos.
8 4º - No caso constante no $ anterior deverá prevalecer O resultado
da contraprova fornecida pelo Laboratório credenciado.
g85º- Os proprietários que abandonarem ou desaparecerem com OS
animais, cuja coleta de sangue apresentem resultado positivo, será aplicado multa de 15
UFMS, aplicado em dobro a cada reincidência mediante notificação da Vigilância
Sanitária do Município, além das sanções previstas na legislação penal (abandono de
animal).
Artigo 2º - O animal cujo exame apresentar resultado positivo da
doença, será sacrificado por profissional médico veterinário vinculado à/ S retaria
Municipal de Saúde, ou ainda por profissionais de clínicas autorizadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
a + LEI Nº 3345 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005
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$ 1º - Quando o animal for sacrificado por clínicas autorizadas ou
vier a óbito por qualquer motivo, fica o proprietário obrigado a apresentar atestado de
óbito à Vigilância Epidemiológica em quinze dias.
& 2º - Aos proprietários que se recusarem a entregar O animal
positivo para sacrifício, será lavrado Termo de Recusa na presença de duas testemunhas,
comunicando-se a autoridade policial sobre os fatos e encaminhados à Assessoria
Jurídica do Município para aplicação de multa de 15 UFMS, aplicada em dobro a cada
reincidência, além das sanções previstas na legislação penal.
8 3º - Os fatos serão comunicados à autoridade policial e
encaminhados à Assessoria Jurídica do Município.
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Artigo 3º - Os veterinários estabelecidos no Município que
constatarem ser o animal suspeito ou portador de agente causador da Leishmaniose, ou
que sacrificarem animais, ficam obrigados a notificarem compulsoriamente à Vigilância
Epidemiológica, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de cassação do Alvará de
Funcionamento e demais sanções constantes na legislação penal.
Artigo 4º - Ficam todos os proprietários de imóveis, edificados ou
não no Município de Dracena, obrigados a manterem seus quintais e terrenos limpos e
sem armazenamento de materiais predisponentes à criação e proliferação do agente
transmissor da Leishmaniose, tais como: coberturas vegetais, madeiras, gravetos, fezes
de animais, esterco, resíduos alimentares e ainda manter higienização adequada das
criações de aves, suínos e equinos.
Parágrafo Único — Por tratar-se de serviço essencial à Saúde
Pública, seu descumprimento implicará em multa de R$ 4 UFMS, aplicado em dobro a
cada reincidência, mediante notificação da Vigilância Sanitária do Municipio, além das
sanções previstas na legislação penal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará e
revogadas as disposições em contrário.
vigor na data sua publicação,
o
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Fis. 03
FL.Nº '
PROC net) 36 /05 Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.