norma nº 3347/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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LEINº 3347 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005
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FL. ne Do ispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de
prOC. Nº PL LA/p utorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de
odagem — Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras
—. providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem, regional de
Presidente Prudente DR-12, objetivando das obras e serviços de implantação e
pavimentação de um dispositivo de acesso do Campus da UNESP de Dracena à Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros, (SP. 294/Km 649,7), com 1.054 m de extensão.
t Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, outrossim, a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avenca, a saber:
1 — executar, às suas expensas, as obras e serviços de drenagem € plantio de grama, objeto
deste instrumento, conforme projeto fornecido pelo DER;
IH - responder pelos danos causados a terceiros e à propriedade alheia, decorrentes da
execução dos serviços e/ou, do descumprimento do projeto aprovado e das normas de
segurança, durante a execução das obras;
II — implantar, às suas expensas, esquema de segurança e sinalização local, sob orientação
nos padrões do DER, adequadas à execução dos serviços de que trata o presente
instrumento, de modo a prevenir danos a terceiros e às propriedade públicas ou privadas,
assegurando a realização dos trabalhos e o perfeito escoamento do tráfego rodoviário;
IV - elaborar, às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas
autorizações/licenças para o empreendimento;
V -— responder, com exclusividade, por acidentes rodoviários que eventualmente ocorram
em decorrência da execução dos serviços de responsabilidade do Município, objeto do
presente Termo, e da ausência da sinalização;
VI — respeitar a fiscalização do DER, e cumprir, nos prazos assinalados, as notificações
expedidas, obrigando-se a sanar irregularidades, sob pena de imediata paralisação dos
trabalhos, com isenção para o DER, das responsabilidades ou ônus por prejuízos que
possam advir;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3347 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005
Fis. 02
VII — transmitir, ao DER, tão logo concluídas e mediante termo próprio, as obras e serviços
de responsabilidade do Município, objeto deste instrumento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinetg' do Prefeito Municipal
Registrada e publicada-por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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