norma nº 3349/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
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LEINº 3.349 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo — CDHU.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
— CDHU, objetivando o recebimento de recursos financeiros na ordem de R$
233.726,79 (duzentos e trinta e três mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e nove
centavos), que serão destinados à execução das obras no Conjunto Habitacional Nossa
Senhora Aparecida.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de abertura de crédito especial no orçamento vigente, suplementada
se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
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