norma nº 230/2005

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* 06/05/92, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Estado de São Paulg
LEI COMPLEMENTAR Nº 230
Altera disposições da Lei Complementar nº 04de 06 de Maio de 1.992; Lei
Complementar nº 01, de 06.05.92 e dispõe sobre a criação e extinção de cargos
de provimento em comissão e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Os incisos do artigo 15 da Lei Complementar nº 04, de
Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito;
Secretaria Municipal da Fazenda;
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas,
Setretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Agricultura:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Habitação;
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo;
Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana;
Secretaria Municipal de Assuntos Viários;
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública;
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude,
Distrito de Jamaica;
Distrito de Jaciporã”
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Artigo 2º - O artigo 18 da Lei Complementar no. 04, aeflabsio, passa a ter as
seguintes alíneas e redações: (/
“a) Nível I- Secretaria;
b) Nível II - Diretoria Geral;
t) Nível II — Diretoria;
d) Nível IV — Assessoria; .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
V , LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
' - Fls. 02 -
| Artigo 3º - Os artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 passam a
vigorar com as seguintes redações:
“DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE DO PREFEITO
Artigo 19 - À Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito compete analisar assinar e
encaminhar relatórios, requerimentos, solicitações e demais documentos ao Tribunal de
Contas em todas as suas esferas, aos Promotores Públicos, aos Juízes de Direito, aos
Delegados de Polícia, Câmara Municipal e demais órgãos públicos e privados, desde que
não sejam atos de gestão do município “intuito persone”, assinar balanços, balancetes,
* cheques, contratos em geral, despachar documentos estipulando prazos, cobrando o fiel
cumprimento de suas determinações; estudar e analisar os projetos de leis, decretos e
portarias, deliberar requerimentos e reclamações dirigidas ao Prefeito Municipal, efetuar
a interface burocrática e administrativa da gestão pública entre todas as secretarias,
buscar alternativas de controle da administração municipal para melhorar seu
1
furicionamento, tendo como meta a qualidade total da gestão pública e outras atribuições
1 que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único — A Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito compõe-se das
' seguintes Diretorias e Assessorias:
1 — Diretoria Geral do Gabinete do Vice Prefeito:
É
' BP) Assessoria de Gabinete do Vice Prefeito. z
II — Diretoria Geral do Departamento Executivo de Gabinete, a
5 Diretoria de Expediente de Gabinete; s
Vo B) Assessoria de Protocolo e Arquivo; E
E
NI + Assessoria Geral do Departamento Jurídico; E
a) Assessoria Jurídica do Administrativo; &
' b) Assessoria Jurídica do Contencioso;
1 c) Assessoria Jurídica da Licitação; =
d) Assessoria Jurídica da Tributação; A ' a
e) Assessoria da Proteção dep Sposimidores s n).” E:
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“DA SECRETARIA DA FAZENDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Ê LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
) - Fls. 03 -
Artigo 20 — À Secretaria da Fazenda compete as atividades referentes à arrecadação,
à fiscalização dos tributos e rendas, aplicação da legislação tributária e julgamento no
âmbito administrativo de sua competência, guardar e movimentar os valores do
município, proceder ao registro contábil da administração financeira, patrimonial e
orçamentária, promover a fiscalização do trabalho dos órgãos encarregados dos
recebimentos de valores, efetuar o pagamento para todos os fornecedores,
cadastramento imobiliário e controle das edificações urbanas, elaboração de projetos e
própostas para o orçamento do município, executar a Política financeira da
administração municipal, de acompanhamento e controle da execução orçamentária,
conferir e prestar contas do Município com todos os órgãos conveniados, apresentar
Balancetes e relatórios ao Tribunal de Contas ou a outro órgão qualquer por exigência
legal, referente a movimentação financeira, patrimonial e orçamentária do municipio.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda compõe-se das seguintes
Diretorias:
1- Diretoria Geral do Departamento da Receita Municipal:
! a) Diretoria de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e Julgamento;
b) Diretoria de Pagamento e Contabilidade;
| €) Diretoria de Compras;
| d) Diretoria de Estoques, Almoxarifado e Patrimônio.”
r
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Artigo 21 — À Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento compete exercer as
atividades de organização do Planejamento e Programas da Administração Municipal,
elaboração da proposta orçamentária, de acompanhamento e controle da execução
orçamentária, elaboração e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento, realizar
outras atividades como elaboração ou supervisão dos estudos sócio-econômicos e
projetos de interesse comum do município e às áreas vizinhas, coordenar atividades que
envolvam levantamentos estatísticos, bem como o planejamento de organização da
documentação do Município.
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Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Planejamento çamento compõe-se da
seguinte Diretoria: |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
! Estado de São Paulo
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1 — Diretoria Geral do Departamento de Planejamento e Orçamento:
a) Diretoria de Tecnologia e Informatização;
1 b) Assessoria de Projetos, Cadastros e Informações.”
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“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Artigo 22 — À Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas compete assistir em
sua representação política e social, em assuntos legislativos e administrativos, na
divulgação e assessoria de relações públicas de governo, além de outras atividades de
assistência direta e imediata do prefeito e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas compõe-se
das Jeguintes Diretorias:
1
I='Diretoria Geral do Departamento de Governo:
1
a) Diretoria de Comunicação;
|b) Diretoria de Relações Públicas, Cerimonial e Eventos do Governo.
II — Diretoria Geral do Departamento de Ações Estratégicas:
a) Diretoria de Interação e Integração entre as Secretarias do Município;
b) Assessoria de Ouvidoria de Governo.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 23 - À Secretaria Municipal da Administração compete propiciar as unidades
administrativas condições de funcionamento, através de desenvolvimento de atividades
relativas à administração de pessoal, assinando contratos de trabalho, autorizando serviços
extraordinários, admissões e demissões, administração de material e patrimônio,
almoxarifado, protocolo, arquivo, expediente, zeladoria dos próprios municipais, compras
necessárias e controle dos serviços de informática, terminal rodoviário, cemitério, velório
municipal; supervisionar o assessoramento jurídico geral ao Prefeito Municipal e demais
unidades administrativas e demais atividades correlatas e eee lhe forem atribuídas.
S PREFEITURA MUNICIPAL DE
o DRACENA
Estado de São Paulo
"LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
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Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Administração compõe-se das seguintes
'Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de Administração e Recursos Humanos;
a) Assessoria de Crédito para o Banco do Povo Paulista.”
1
| “DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 24 - Á Secretaria Municipal de Educação compete desenvolver as atividades
educacionais do município, através da educação infantil, ensino fundamental,
profissionalizante e alfabetização em geral, da condução de programas e projetos especiais;
coordenar, administrar e executar as atividades de escola de ensino infantil, adequar,
cuidar e manter todas as instalações físicas das escolas para a qualidade do ensino,
administrar e atualizar a Biblioteca Pública, promoções cívicas, da distribuição às escolas
de alimentos e material escolar, do transporte de alunos da zona rural e urbana, administrar
os convênios específicos da área; administrar e coordenar dos imóveis referentes à área de
educação, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
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$1º- A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes Diretorias:
|
I- Diretoria Geral do Departamento de Ensino:
! a) Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;
b) Diretoria de Escola;
c) Vice Diretoria de Escola;
d) Diretoria do Projeto Criança Feliz;
'e) Assessoria Administrativa para o Ensino Fundamental;
" 1f) Assessoria Pedagógica para o Ensino Fundamental.
g) Assessoria de Controle e Arquivo.
E) 4º - Fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação a Fundação Dracenense de
Educação e Cultura.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Artigo 25 — À Secretaria Municipal de Cultura compete valorizar todas as manifestações
culturais geradas pelos diversos grupamentos humanos da cidade, incentivando a
formação de artistas e artesãos, dinamizando a biblioteca como veículo de propagação e
de ação cultural, promover programas de recreação e lazer popular, zelar pelo
patrimônio histórico, promoções litero-artísticas, promóver e incentivar exposições,
conferências, festivais, cursos de natureza cultural e éculos artísticos, crias espaços
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DRACENA
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culturais em bairros e estimular as atividades das entidades e institutos de caráter
cultural, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Cultura compõe-se das seguintes
Diretorias:
]
I- Diretoria Geral do Departamento de Cultura:
É à) Assessoria de Preservação e Restauração da História Cultural;
b) Assessoria de Apoio as Atividades Culturais Privadas.”
! “SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Artigo 26 - À Secretaria Municipal de Agricultura, compete assessorar o Prefeito em
matéria agrícola e abastecimento, realizando estudos e pesquisas para O plantio,
- produção, seleção e comercialização de todos os produtos agropecuários, planejar e
elaborar programas para novas culturas, execução de projetos comunitários, administrar
| E feira livre, fornecer mudas e maquinários para os micro e pequenos produtores,
auxiliando em suas atividades, propor parcerias e convênios com organismos federais,
estaduais, associações, sindicatos cooperativas e empresas de uma forma geral, além de
1 butras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas
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Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se das seguintes
Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento da Agricultura:
a) Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
b) Assessoria de Intermediação e Apoio aos Negócios Agricolas.”
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“DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO
va
Artigo 27 - À Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação compete
' incentivar a instalação de indústrias e ao comércio local, proporcionando nóvas vagas
, no mercado de trabalho, ajudar os desempregados a conquistar emprego, dar cursos
| profissionalizantes , orientar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar todos os conjuntos
habitacionais, além de outras atividades correlatas e gerais/qre lhe forem conferidas.
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DRACENA
Estado de São Paulo
LE COMPLEMENTAR Nº 230 - | DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
t - Fls. 07 -
Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação compõe-
se das seguintes Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento da Indústria e Comércio:
a) Assessoria de Emprego é Relações do Trabalho;
b) Assessoria de Fomento para Implantação de Empreendimentos.
II — Diretoria Geral do Departamento de Habitação:
|
a) Diretoria de Acompanhamento de Conjuntos Habitacionais;
'b) Assessoria de Mutirões e Habitetos.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS
E TURISMO
Artigo 28 — SUPRIMIDO PELA VOTAÇÃO EM DESTAQUE
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
I
Artigo 29 - À Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana compete
elaborar, projetar, coordenar e desenvolver atividades relativas à execução, conservação
e:tecuperação de obras públicas, administrar convênios, executar os serviços de infra
estrutura urbana do município, coordenar projetos de saneamento, telefonia e energia
eléjrica, executar a limpeza pública de sanitários públicos, além de outras correlatas e
| gerais que lhe forem atribuídas.
g 1º - A Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana compõe-se das
seguintes Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de Obras e Infra-Estrutura Urbana:
a) Diretoria de Obras e Manutenção de Logradouros Públicos;
b) Diretoria de Arquitetura e Urbanismo;
c) Assessoria de Acompanhamento de Execução e Manutenção de Obras.
$,2º - Fica vinculado à Secretaria Municipal de Oras e Infra-Estrutura Urbana, a
Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Es, e Pavimentação de Dracena.”
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- Fls. 08 -
"| “DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS
Artigo 30 - À Secretaria Municipal de Assuntos Viários compete conservação,
adequação e segurança das estradas, vicinais e vias públicas, além de proporcionar a
trahqiilidade e segurança dos munícipes, controle e manutenção da frota municipal,
" dcompanhamento e discussão junto as empresas de transporte coletivo sobre preço de
tarifas e itinerários, além de outras atividades correlatas e gerais que forem atribuídas.”
! e .. CEA - .
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assuntos Viários compõe-se das seguintes
Diretorias:
1
1 - Diretoria Geral do Departamento de Engenharia de Tráfego e Trânsito:
)
a) Diretoria de Orientação, Controle e Análise de Estatísticas do Trânsito;
|b) Diretoria de Apoio a Segurança e Ordem Pública;
), Assessoria para os Serviços da Junta Militar.
1)
I- Diretoria Geral do Departamento de Transportes:
]
a) Diretoria de Estradas, Vicinais e Conservação de Vias Púbicas;
b) Diretoria de Oficina e Manutenção da Frota.
6) Diretoria de Controle de Uso da Frota”
Artigo 4º -.Fica incluído à Lei Complementar nº 04, de 06.05.92, os artigos 30-A,
30-B e 30-C, com as seguintes redações:
|
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
' Artigo 30-A — À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
compete desenvolver, orientar e coordenar as atividades da Prefeitura nos seus aspectos
de incentivo e auxílio ao bem estar da coletividade, incentivar a criação de associações
de bairros; supervisionar e coordenar a Casa do Artesão, Programa Criança Feliz,
Centro Social Urbano, Casa do albergado, Albergue Noturno; orientar e apoiar as
Cooperativas, incentivar os Projetos Sociais ligados a Tefteira Idade,
Criança/Adolescente, assistir com remédios, ambulâncias, materiais, obras 'a população
mais carente e demais atividades correlatas e gerais edrn atribuídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
! compõe-se das seguintes Diretorias:
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I - Diretoria Geral do Departamento Assistência e Desenvolvimento Social:
a) Diretoria de Interação Social com Entidades e Prestadores de Serviços;
b) Diretoria de Atenção às Famílias na Inclusão Social,
,C) Assessoria de Assistência Previdenciária;
'd) Assessoria de Cadastros e Informações,
e) Assessoria de Convivência do Idoso;
| ' f) Conselho Tutelar”
“SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
Artigo 30-B - À Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública é o órgão
responsável pela promoção dos serviços médicos-cirárgicos de ambulatório, exames
laboratoriais, e socorro urgente à população do município, em convênio com o Sistema
Único de Saúde (SUS), bem como da assistência odontológica aos alunos das escolas
municipais e à população em geral, supervisionar e realizar os serviços de fiscalização
sanitária, epidemiológica e de alimentação pública, manter, supervisionar,
| superintender e administrar convênios com os órgãos públicos ou particulares para
execução dos serviços das áreas de saúde pública, bem como ações preventivas à
saúde, supervisionar, coordenar e realizar os serviços de zoonose, e demais atividades
correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
81º- A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compõe-se das
seguintes Diretorias:
1 - Diretoria Geral do Departamento de Saúde e Higiene Pública:
!.1 a) Diretoria de Ambulatórios;
| b) Diretoria de Emergências e Urgências;
c) Diretoria de Vigilância para Prevenção de Saúde;
d) Diretoria da Área Odontológica; o >
e) Diretoria de Controle de Zoonoses; t
| * f) Diretoria de Triagem Assistencial no atendimentá da Saúde da População.
DRACENA
' Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
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$ 2º - Fica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, a Empresa
Municipal de Saúde.”
! ' DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
Artigo 30-C — À Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude compete
o promover programação do calendário esportivo anual do município, visando incentivar
“ a prática dps esportes amadores, integrando todas as agremiações, bem como incentivar
todas modalidades desportivas, desenvolver programas e projetos esportivos nos
' , bairros periféricos, integrados com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem
cbmo conveniar com clubes esportivos, culturais, recreativos e entidades, selecionar
atletas para representar o município em competições desportivas diversas, coordenar e
' administrar a utilização das praças esportivas e demais atividades correlatas que lhe
' oa fotem atribuídas.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude compõe-se
da seguinte Diretoria:
I- Diretoria Geral do Departamento de Esportes, Lazer e Juventude:
]
o a) Diretoria da Juventude;
b) Assessoria de Formação de Atletas, Escolinhas e Projetos.”
' ! | Artigo 5º - Ficam criados os cargos em ccmissão constantes do Anexo 1, que passa a
fazer parte integrante da presente Lei Complementar.
]
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' | Artigo 6º - Ficam extintos os cargos em comissão criados pelo artigo 10 - anexo II da
1
'! | Lei Complementar nº 01, de 06.05.92.
E Artigo 7º - Ficam alterados os requisitos para preenchimentos dos cargos em Comissão
acima, esteado pelo Artigo 10 da Lei Complementar no. 01, de 06.05.92, que passam a figurar de
I acordo com o Anexo 1 desta Lei Complementar.
Artigo 8º - O Prefeito Municipal regulamentará a ente Lei Complementar no prazo
! ) de 90 (noventa) dias, aprovando, por decreto, as atribuiçõe Secretarias, Gabinete, Diretorias
" e Assessorias. , |
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DRACENA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
! —- Es DER SESSaaR =—:
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! - Fls. 11 -
" Attigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nºs. 172, de
| 26.02.02, 182, de 25.06.02, 197, de 20.11.02, 205, de 02.04.03, 212, de 02.09.03 e 215, de
23.01.04.
' Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de janeiro de 2.005.
Registrada e publica: á por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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