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← Dracena (SP)

norma nº 3676/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3676 / 2009
Date 2009-08-07
EmentaInclui a semana de luta contra a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, no calendário oficial do Município de Dracena.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA XRE
Estado de São Paulo .
temo
LEI Nº 3.676 - - DE 07 DE AGOSTO DE
Autoria: Vereador José Antônio Pedretti
Institui no âmbito do Município de Dracena a semana de luta contra a
violência e exploração sexual de crianças e adolescentes que especifica
c dá outras providências.
CÉLIO REJ ANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, '
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica instituída a Semana de Luta contra a Violência e a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes, passando a integrar o Calendário Oficial do Município de
Dracena. o ' :
Parágrafo único — O evento instituído na presente Lei, será realizado nos dias
06 (seis) a 12 (doze) de outubro de cada ano, ficando sua organização e realização sob
responsabilidade do Poder Legislativo c do Poder Executivo.
. Artigo 2º — Para a devida aplicação desta Lei, ficam convidados a participar
do evento, a Secretaria Municipal da Educação, a Secretaria Municipal da Saúde, o Conselho .
Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Assistência |
Social, a Promotoria de Justiça, a Secretaria Municipal de Cultura, a Delegacia Seccional de Polícia,
Conseg, além de outras entidades.
(artigo com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/09)
: Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Educação será a responsável pela
realização 'de eventos como palestras, seminários e demais atividades em todas as Escolas Municipais
e Creches, bem como cm outros órgãos do Município.
. Artigo 3º — As despesas necessárias para aplicação da presente Lei, serão
lançadas em dotação orçamentária própria. . .
, Artigo 4º — O Executivo regulanientará esta Lei dentro de 60 (sessenta) dias,
contados a partir de sua publicação. '
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
Dracena. data supra”
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