| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2009 |
| Date | 2009-08-07 |
| Ementa | Inclui a semana de luta contra a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, no calendário oficial do Município de Dracena. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA XRE Estado de São Paulo . temo LEI Nº 3.676 - - DE 07 DE AGOSTO DE Autoria: Vereador José Antônio Pedretti Institui no âmbito do Município de Dracena a semana de luta contra a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes que especifica c dá outras providências. CÉLIO REJ ANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, ' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica instituída a Semana de Luta contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, passando a integrar o Calendário Oficial do Município de Dracena. o ' : Parágrafo único — O evento instituído na presente Lei, será realizado nos dias 06 (seis) a 12 (doze) de outubro de cada ano, ficando sua organização e realização sob responsabilidade do Poder Legislativo c do Poder Executivo. . Artigo 2º — Para a devida aplicação desta Lei, ficam convidados a participar do evento, a Secretaria Municipal da Educação, a Secretaria Municipal da Saúde, o Conselho . Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Assistência | Social, a Promotoria de Justiça, a Secretaria Municipal de Cultura, a Delegacia Seccional de Polícia, Conseg, além de outras entidades. (artigo com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/09) : Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Educação será a responsável pela realização 'de eventos como palestras, seminários e demais atividades em todas as Escolas Municipais e Creches, bem como cm outros órgãos do Município. . Artigo 3º — As despesas necessárias para aplicação da presente Lei, serão lançadas em dotação orçamentária própria. . . , Artigo 4º — O Executivo regulanientará esta Lei dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. ' Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Dracena. data supra” q DIVANIR LEDC JPRICAVIA TOSA EMO PTE CE aaa Ear QRBPENNO NEC ÓVes & Aces Estratépicas