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← Dracena (SP)

norma nº 3678/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3678 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaDispõe sobre o fornecimento de cadeira de rodas para deficientes físicos e idosos nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
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FL. Nº fi) | E ——
PROC. Nº TL 4901) Dispõe sobre o fornecimento de cadeira de rodas para deficientes físicos
Í e idosos nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
t
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Ficam os supermercados e estabelecimentos congêneres,
instalados ou que vierem a se instalar no âmbito do Município de Dracena, com área superior
a 350 m? correspondentes ao espaço de vendas, obrigados a fornecer cadeiras de rodas aos
portadores de necessidades especiais ou a quaisquer clientes, circunstancialmente,
| necessitados do equipamento.
Artigo 2º — O fornecimento das cadeiras de rodas será gratuito, sem
. qualquer ônus para o usuário, cabendo exclusivamente aos estabelecimentos comerciais
no mencionados a conservação das mesmas.
Artigo 3º — O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções:
1 — advertência, por escrito, da autoridade competente esclarecendo
que, em caso de reincidência, estará sujeito à penalidade prevista no item II.
Il — multa diária no valor de 2 (duas) UFM - Unidade Fiscal do
Município, até que seja comprovada a aquisição do equipamento.
Artigo 4º — Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1º terão prazo
de 60 (sessenta) dias para se adequar a presente lei, a contar da data de sua publicação.
. Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação; O lugar público do
costume desta Prefeitura e ffnimprensihlocal.
Dracena, data supra. =o
—
re s
DIVANIR LEDO DOS SANTOS
Secretário Óverno e Ações Estratégicas
LEI Nº 3.678 - DE 20 DE AGQSTO DE 2009. 7
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