| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3678 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de cadeira de rodas para deficientes físicos e idosos nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC Estado de São Paulo / VE - H- fers atti FL. Nº fi) | E —— PROC. Nº TL 4901) Dispõe sobre o fornecimento de cadeira de rodas para deficientes físicos Í e idosos nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. t CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Ficam os supermercados e estabelecimentos congêneres, instalados ou que vierem a se instalar no âmbito do Município de Dracena, com área superior a 350 m? correspondentes ao espaço de vendas, obrigados a fornecer cadeiras de rodas aos portadores de necessidades especiais ou a quaisquer clientes, circunstancialmente, | necessitados do equipamento. Artigo 2º — O fornecimento das cadeiras de rodas será gratuito, sem . qualquer ônus para o usuário, cabendo exclusivamente aos estabelecimentos comerciais no mencionados a conservação das mesmas. Artigo 3º — O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: 1 — advertência, por escrito, da autoridade competente esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito à penalidade prevista no item II. Il — multa diária no valor de 2 (duas) UFM - Unidade Fiscal do Município, até que seja comprovada a aquisição do equipamento. Artigo 4º — Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1º terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequar a presente lei, a contar da data de sua publicação. . Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação; O lugar público do costume desta Prefeitura e ffnimprensihlocal. Dracena, data supra. =o — re s DIVANIR LEDO DOS SANTOS Secretário Óverno e Ações Estratégicas LEI Nº 3.678 - DE 20 DE AGQSTO DE 2009. 7 FEEL BENS 6002/135/00 INOX "8 QRBLT "SM BG 59 “Reto ae