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← Dracena (SP)

norma nº 3679/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3679 / 2009
Date 2009-08-26
EmentaDá nova redação ao Artigo 1ª da Lei nº. 3071, de 10.06.2002, que dispõe sobre a colocação de mensagem nos documentos oficiais, inclusive nos receituários médicos da rede municipal.
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FL.Nº , :
PROC. Nº
Autoria: Vereadores Juliano Brito Bertolini.
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 3.071, de 10.06.2002.
CÉLIO REJANI, Prefeito Munici pal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O Artigo 1º, da Lei nº 3.071, de 10 de junho de 2002, que
dispõe sobre a colocação de mensagem nos documentos oficiais, inclusive nos receituários
médicos da rede municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Nos receituários médicos da rede municipal deverão constar a seguinte mensagem:
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288; 197; E 190 —
PLANTÕES 24 HORAS — OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
revogadas as disposições em contrário.
SPSISINO 42:01 egMzr35700 Pr Em:
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na ir
Dracena, data supra. sá
-—
DIVANIR LEDO:
Secretário de Goveri Ações Estratégicas
ESB BUENA 69 TRaTOTUMY Eusyr:

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