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norma nº 3680/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3680 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaDispõe sobre autorização ao PE para firmar convênio com a Empresa Municipal de Saúde, conforme especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo (Armat
— AR naacenal) ay
AU
DE 28 DE
LEI Nº 3.680
AGOS
Dispõe sobre autorização ao Poder Exccutivo para firmar convênio com a Empresa
Municipal de Saúde, conforme especifica c da outras providências.
CÉLIO REJANI. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo. usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA: E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Exccutivo autorizado a celebrar convênio com a Empresa Municipal de Saúde.
ando à execução de serviços de exames de imagenologia c parte do pagamento de locação de ampolas do tomógrafo c
mamógrafo.
Parágrafo Único: O valor total da locação de ampolas será ratcado pelos 12 (doze) Municípios de nossa
região: Dracena. Flora Rica, Irapuru. Junqueirópolis. Nova Guataporanga, Monte Castelo, Ouro Verde, Panorama,
Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D' Alho c Tupi Paulista.
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Exccutivo a despender o montante de até R$ 540.000,00
quinhentos e quarenta mil reais). por ano na exccução do convênio de que trata esta Lei, com recursos da Esfera Fedcral
e parte da locação das ampolas com Recurso Municipal. sendo certo que o convênio a ser firmado com base nessa Lei icrá
«prazo de vigência de 02 (dois) anos.
Artigo 3º - As obrigações das entidades conveniadas c demais cláusulas pertinentes à parceria a scr
estabelecida para o atendimento do objeto definido no artigo 1º scrão previstas no convênio firmado entre a Prefeitura
Municipal de Draccna e a Empresa Municipal de Saúde.
Artigo 4º - As despesas da execução do objeto de que trata esta Lei serão custeados pela seguinte
unidade orçamentária consignada no orçamento vigente:
Funcional programática — 02 14 01.10.301.0120.2.028
Categoria Econômica — 3.3.90.39
Verba Local: 266
Parágrafo Unico — Fica determinada a inclusão de verba orçamentária especifica para custear as
despesas provenientes do convênio de que trata esta Lei nos orçamentos dos exercícios seguintes até o término do prazo
do convênio firmado, nos termos do artigo 2º, desta Lei. .
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor navdata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabincte do Pyéfeito/M i :
icada por afixação, no pesrritita do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra ——
DIVANIÉ LED
Secretário dese rtho e Ações Estratégicas
ESSLEDDO EE3GE 6HOE/L3/0D TUFTPIE “8 DME ESSA SUB dO pratattry suguso

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