| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao PE para firmar convênio com a Empresa Municipal de Saúde, conforme especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - Estado de São Paulo (Armat — AR naacenal) ay AU DE 28 DE LEI Nº 3.680 AGOS Dispõe sobre autorização ao Poder Exccutivo para firmar convênio com a Empresa Municipal de Saúde, conforme especifica c da outras providências. CÉLIO REJANI. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA: E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica o Poder Exccutivo autorizado a celebrar convênio com a Empresa Municipal de Saúde. ando à execução de serviços de exames de imagenologia c parte do pagamento de locação de ampolas do tomógrafo c mamógrafo. Parágrafo Único: O valor total da locação de ampolas será ratcado pelos 12 (doze) Municípios de nossa região: Dracena. Flora Rica, Irapuru. Junqueirópolis. Nova Guataporanga, Monte Castelo, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D' Alho c Tupi Paulista. Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Exccutivo a despender o montante de até R$ 540.000,00 quinhentos e quarenta mil reais). por ano na exccução do convênio de que trata esta Lei, com recursos da Esfera Fedcral e parte da locação das ampolas com Recurso Municipal. sendo certo que o convênio a ser firmado com base nessa Lei icrá «prazo de vigência de 02 (dois) anos. Artigo 3º - As obrigações das entidades conveniadas c demais cláusulas pertinentes à parceria a scr estabelecida para o atendimento do objeto definido no artigo 1º scrão previstas no convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Draccna e a Empresa Municipal de Saúde. Artigo 4º - As despesas da execução do objeto de que trata esta Lei serão custeados pela seguinte unidade orçamentária consignada no orçamento vigente: Funcional programática — 02 14 01.10.301.0120.2.028 Categoria Econômica — 3.3.90.39 Verba Local: 266 Parágrafo Unico — Fica determinada a inclusão de verba orçamentária especifica para custear as despesas provenientes do convênio de que trata esta Lei nos orçamentos dos exercícios seguintes até o término do prazo do convênio firmado, nos termos do artigo 2º, desta Lei. . Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor navdata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabincte do Pyéfeito/M i : icada por afixação, no pesrritita do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra —— DIVANIÉ LED Secretário dese rtho e Ações Estratégicas ESSLEDDO EE3GE 6HOE/L3/0D TUFTPIE “8 DME ESSA SUB dO pratattry suguso