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norma nº 3681/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3681 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaDispõe sobre alteração no inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei n.º 3.660/2009, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme especifica e dá outras providências.”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo ARES
DRACENA,
LEI Nº2.68] - DE 28 D
Dispõe sobre alteração no inciso X c acrescenta inciso XVII. no artigo Nº, da Lei nº
3.660/2009. que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Mcio Ambiente.
conforme especifica c dá outras providências”.
CÉLIO REJANI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica alterado o inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei nº 3.660, de
17.06.2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º -.........
X — 2 (dois) representantes de Entidade Ambicntalista:
x .
XI-...
XHI-....
XIV-...
XV-..
XVI-...
XVH- 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Dracena.
Artigo 2º - Esta lei entrará cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições cm
contrário.
é publicada poi afixação, no lu ar-público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Secretário de Gove Ações Estratégicas
MEGLGNNOO GSE 60NE/125/00 ENEMLASE “E CHINO "534] ENA] DO VETA BEN,

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