| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei n.º 3.660/2009, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme especifica e dá outras providências.”. |
| native_id | 4119 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo ARES DRACENA, LEI Nº2.68] - DE 28 D Dispõe sobre alteração no inciso X c acrescenta inciso XVII. no artigo Nº, da Lei nº 3.660/2009. que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Mcio Ambiente. conforme especifica c dá outras providências”. CÉLIO REJANI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica alterado o inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei nº 3.660, de 17.06.2009, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º -......... X — 2 (dois) representantes de Entidade Ambicntalista: x . XI-... XHI-.... XIV-... XV-.. XVI-... XVH- 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Dracena. Artigo 2º - Esta lei entrará cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. é publicada poi afixação, no lu ar-público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretário de Gove Ações Estratégicas MEGLGNNOO GSE 60NE/125/00 ENEMLASE “E CHINO "534] ENA] DO VETA BEN,