| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para cessão de uso de bens públicos, conforme especifica e dá outras providências (cessão à UNESP) |
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maes — 1 erre arma cara ARDE -s DRACENA AL dl — foge LEI Nº 3.682 - DE 01 DE SETEMB ÓDE 2009. nem me enem A — Estado de São Paulo — asa Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para cessão de uso de bens públicos, conforme especifica c dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de um imóvel assim descrito no Cartório de Registro de Imóveis local: “um prédio rural com a área de 90.452,38 metros quadrados, ou 9,045238 há ou 3.74 alqueires, localizada na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, Bairro das Antas, neste distrito, município e comarca de Dracena-SP, dentro das divisas e confrontações: Começa no marco 01 (um) cravado no cruzamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294 que tiga Dracena a Tupi Paulista, com o córrego das Antas, do marco 01 (um) abandonando a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, segue-se por margem direita do córrego no sentido que correm suas águas, numa distância de 498,62 metros, em direção ao marco 02 (dois) por uma reta, teríamos o rumo ; 25º14'31"NW, numa distância de 385,93 metros; do marco 02 (dois), abandonando o referido É córrego, segue-se ao rumo de 65º10'53"SE, numa distância de 496,06 metros, em direção ao R marco 03 (três), situado na margem direita da estrada municipal DRA-229, confrontando em direção ao marco 03 (três), situado na margem direita da Estrada Municipal DRA-229, confrontando neste sentido com terras de Tomas Curcio; do marco 03 (três) segue-se por rs margem descrita com rumo 25º03'27"SW, numa distância de 248,1 metros, em direção ao marco ' 04 (quatro), situado no entroncamento da Estrada Municipal DRA-229, com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, com rumo de 64º55"39"NW, numa distância de 196,80 metros, em direção do marco 01 (um), onde iniciou e terminou o levantamento cadastral descrito na Matrícula n.º 7.145. Referido Imóvel encontra-se matriculado no Serviço Registral de Imóveis e Anexos de Dracena sob n.º 7.145, com área construida de aproximadamente 2.500 m2, referente a 04 (quatro) blocos utilizáveis para salas de aulas, laboratórios didáticos e biblioteca. 8 1º—- O imóvel descrito no “caput” deste artigo é objeto da ação de desapropriação n.º 418/2003, que teve trâmite pela 2º Vara Cível desta Comarca de Dracena, onde foi expedida a imissão Provisória na Posse, Processo este que sc encontra pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8 2º- A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Universidade do Estado de São Paulo (UNESP). PESLSOADO 90260 600Z/1352T7 INETOLABA “BONE: "Sad BR dO restar EE, cute «a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.682 - DE 01 DE SETEMBRO DE 2009. -FI02- Artigo 2.º — A Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho (UNESP) ficará responsável pela conservação dos bens objeto da cessão de uso de que trata esta Lei, sendo certo que após a transferência da escritura do imóvel para o Município de Dracena no processo de desapropriação citado no parágrafo primeiro do artigo anterior, será procedida a doação do referido bem à Unesp. Parágrafo Único - A doação de que trata este artigo será procedida visando a expansão do Campus da Unesp no Município de Dracena com a consequente instalação de novos cursos, respeitando as decisões colegiadas, condições orçamentárias e diretrizes da UNESP. Artigo 3.º - A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de 99 (noventa e nove) anos. Artigo 4º- Fica a Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho (UNESP) autorizada a proceder construções, reformas e adequações no imóvel objeto da cessão de uso de que trata esta Lei, visando a destinação estabelecida nesta Lei. Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracenã, 1 de setelhbro, de 2009. PROC. Nº i 6 JAN Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume - desta Prefeitura e na imprensa local. — — Dracena, data supra. TT ( DIVANIR LEDO Secretário de Goverr6 e Ações Estratégicas