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norma nº 3682/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3682 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para cessão de uso de bens públicos, conforme especifica e dá outras providências (cessão à UNESP)
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LEI Nº 3.682 - DE 01 DE SETEMB ÓDE 2009.
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Estado de São Paulo
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para cessão de uso de bens
públicos, conforme especifica c dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de um imóvel assim
descrito no Cartório de Registro de Imóveis local: “um prédio rural com a área de 90.452,38
metros quadrados, ou 9,045238 há ou 3.74 alqueires, localizada na Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros SP 294, Bairro das Antas, neste distrito, município e comarca de Dracena-SP,
dentro das divisas e confrontações: Começa no marco 01 (um) cravado no cruzamento da
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294 que tiga Dracena a Tupi Paulista, com o
córrego das Antas, do marco 01 (um) abandonando a Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros SP-294, segue-se por margem direita do córrego no sentido que correm suas águas, numa
distância de 498,62 metros, em direção ao marco 02 (dois) por uma reta, teríamos o rumo
; 25º14'31"NW, numa distância de 385,93 metros; do marco 02 (dois), abandonando o referido
É córrego, segue-se ao rumo de 65º10'53"SE, numa distância de 496,06 metros, em direção ao
R marco 03 (três), situado na margem direita da estrada municipal DRA-229, confrontando em
direção ao marco 03 (três), situado na margem direita da Estrada Municipal DRA-229,
confrontando neste sentido com terras de Tomas Curcio; do marco 03 (três) segue-se por
rs margem descrita com rumo 25º03'27"SW, numa distância de 248,1 metros, em direção ao marco
' 04 (quatro), situado no entroncamento da Estrada Municipal DRA-229, com a Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, com rumo de 64º55"39"NW, numa distância de
196,80 metros, em direção do marco 01 (um), onde iniciou e terminou o levantamento cadastral
descrito na Matrícula n.º 7.145. Referido Imóvel encontra-se matriculado no Serviço Registral de
Imóveis e Anexos de Dracena sob n.º 7.145, com área construida de aproximadamente 2.500 m2,
referente a 04 (quatro) blocos utilizáveis para salas de aulas, laboratórios didáticos e biblioteca.
8 1º—- O imóvel descrito no “caput” deste artigo é objeto da ação de desapropriação
n.º 418/2003, que teve trâmite pela 2º Vara Cível desta Comarca de Dracena, onde foi expedida a
imissão Provisória na Posse, Processo este que sc encontra pendente de julgamento no Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
8 2º- A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a assinatura de
Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Universidade do Estado de
São Paulo (UNESP).
PESLSOADO 90260 600Z/1352T7 INETOLABA “BONE: "Sad BR dO restar EE,
cute
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.682 -
DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
-FI02-
Artigo 2.º — A Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho (UNESP)
ficará responsável pela conservação dos bens objeto da cessão de uso de que trata esta Lei, sendo
certo que após a transferência da escritura do imóvel para o Município de Dracena no processo
de desapropriação citado no parágrafo primeiro do artigo anterior, será procedida a doação do
referido bem à Unesp.
Parágrafo Único - A doação de que trata este artigo será procedida visando a
expansão do Campus da Unesp no Município de Dracena com a consequente instalação de novos
cursos, respeitando as decisões colegiadas, condições orçamentárias e diretrizes da UNESP.
Artigo 3.º - A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de 99 (noventa e nove)
anos.
Artigo 4º- Fica a Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho (UNESP)
autorizada a proceder construções, reformas e adequações no imóvel objeto da cessão de uso de
que trata esta Lei, visando a destinação estabelecida nesta Lei.
Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracenã, 1 de setelhbro, de 2009.
PROC. Nº i 6 JAN
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume -
desta Prefeitura e na imprensa local. — —
Dracena, data supra.
TT
(
DIVANIR LEDO
Secretário de Goverr6 e Ações Estratégicas

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