norma nº 231/2005

“PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA;
rea cimento, ,
ARQUIVE-
Estado de São Paul omacenal 02:
PRESIDE! q
+
LEI COMPLEMENTAR Nº231 - DE é SLDEJANE O DE 2.005
pn 1 memo
Dispõe sobre criação de cargos que Esfécifica junto a EMDAEP —
FL.Nºe, VI. | Empresa de Desenvolvimento, Agua; Esgoto e Pavimentação de Dracena
PROC. Nº Y Cc dh 9 e dá outras providências.
HarFRUE 08:49 OODONBRMO
É Emdaep.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
| SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
' Artigo 1º - Fica criado junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico do
Administrativo e Licitação, referência 11 da Emdaep, de provimento em comissão
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Curso Superiór em Direito com registro na OAB
Artigo 2º - Fica criado junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico do
Contenciosa, referência 11 da Emdaep, de provimento em comissão.
'
1
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Curso Superior em Direito com registro na OAB
|
o Artigo 3º - Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico existente junto a
"Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pres, :PEDRETTI
lnicipal de Dracená
Cámara
Draceni
/
Gabinete do pro Municipal
| e e janeiro de 2.005.
Secretário de Administração e Governo