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← Dracena (SP)

norma nº 3683/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3683 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (R$768.459,68 para construção de pontes com recursos estaduais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEEINº 3.683
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo parte
crédito adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-768.459,68
(setecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e
oito centavos), destinado a atender despesas com construção de pontes nas estradas
DRA 374 e DRA 339, com recurso da esfera estadual, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria de Obras e Infra-estrutura Urbana
02.11.01 — Direção e Coordenação
02.11.01.26 — Transportes
02.11.01.26.782 — Transportes Rodoviários
02.11.01.26.782.0260 — Infra-estrutura em Transporte Rodoviário
02.11.01.26.782.0260.1 — Projeto
02.11.01.26.782.0260.1.059 — Construção de Pontes
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor — R$768.459,68
Fonte — 02 (Estadual)
$ Único - A presente ação passa a fazer parte integrante do
PPA e fica inserida na LDO do exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o
“ artigo anterior será coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação previsto
para a fonte de recurso, haja vista não haver previsão da referida receita no orçamento
vigente, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º einciso Ile recomendação do 8 3º,
Artigo3º - E í rá em vigor na data de sua
Registrada e publicada por áfixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.)
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