| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (R$768.459,68 para construção de pontes com recursos estaduais) |
| native_id | 4122 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEEINº 3.683 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo parte crédito adicional especial no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-768.459,68 (setecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), destinado a atender despesas com construção de pontes nas estradas DRA 374 e DRA 339, com recurso da esfera estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 02 — Poder Executivo 02.11 — Secretaria de Obras e Infra-estrutura Urbana 02.11.01 — Direção e Coordenação 02.11.01.26 — Transportes 02.11.01.26.782 — Transportes Rodoviários 02.11.01.26.782.0260 — Infra-estrutura em Transporte Rodoviário 02.11.01.26.782.0260.1 — Projeto 02.11.01.26.782.0260.1.059 — Construção de Pontes 4.4.90.51 — Obras e Instalações Valor — R$768.459,68 Fonte — 02 (Estadual) $ Único - A presente ação passa a fazer parte integrante do PPA e fica inserida na LDO do exercício corrente. Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o “ artigo anterior será coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação previsto para a fonte de recurso, haja vista não haver previsão da referida receita no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º einciso Ile recomendação do 8 3º, Artigo3º - E í rá em vigor na data de sua Registrada e publicada por áfixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.) BEGLEHDO ES3G! ENOR/L2S/00 SUTDENDA “3 ONE SAE AURORA 9 TRATSTUM Ros