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norma nº 3684/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3684 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (15.000,00) p/ SOS e Casa dos Velhos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.684 - DE 01 DE SETEMÊ
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertulá de crédito
adicional suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$-15.000,00 (quinze mil reais), destinado a atender despesa com transferência de
recurso financeiro as entidades abaixo relacionadas, com recursos próprios, na classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 249 — Subvenção.... R$- 15.000,00
15.000,00
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas e os valores
correspondentes, ficam descritos abaixo:
- S.O.S. — Serviço de Obras Sociais 10.000,00
- Casa dos Velhos 5.000,00
Artigo 2º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário
existente na classificação funcional programática mencionada no artigo 1º.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigi
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registiada e publieada por afixação, no lugar público do costume
itura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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